norma nº 530/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2
“MODIFICA O ARTIGO 3º DA LEI
MUNICIPAL Nº. 340, DE 23 DE DEZEMBRO
DE 2004”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. O artigo 3º da Lei Municipal nº. 340, datada de
23 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ar. 3º. Fica vedado o pagamento de parcela
- indenizatória, em razão de convocação de Sessão Legislativa Extraordinária”.
Arm. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
— Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos sete (07) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e seis
= (2006).
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura, na data supra.
- MAGNRÍ bi ROCHA
Secretária MO rícipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/2006.