norma nº 531/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 531/2
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO BAIRRO
NOVO HORIZONTE”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, em face ao que dispõe o
Inciso XVII! do artigo 25 da Lei Orgânica do
Município de São Mateus. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou e
eu sanciono a seguinte:
LEI;
Art. 1º. Fica denominado Bairro Novo Horizonte o
perímetro urbano do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo,
obedecendo os seguintes confrontamentos:
NORTE : com Rodovia BR 101;
SUL : com Córrego Malaquias;
LESTE : com Avenida França e Córrego Malaquias; e
OESTE : com Aracruz Celulose S/A.
Ar. 2º. Caberá ao Cadastro Imobiliário do Município de
São Mateus, Estado do Espírito Santo, a proceder às devidas modificações e
comunicar a mudança da nomenclatura às Agências de Correios, Bancárias, aos
Escritórios do SAAE, ESCELSA, TELEMAR e demais órgãos interessados.
Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
3abinete do Pfefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos sete (07) jas á mês de julho (07) do ano de dois mil e seis (2006).
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lh CANEtA
Prefeito Municipal
A.
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Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra. y
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MAGNA MÁRIA ROCHA
Secretária Mun idipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/2006.