norma nº 532/2006

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº. 532/2006
“DÁ DENOMINAÇÃO AQ CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL “KM 35",
LOCALIZADO NO DISTRITO DE NESTOR GOMES,
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS-ES".
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, em face ao que dispõe o
Inciso XVIII do artigo 25 da Lei Orgânica do
Município de São Mateus. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou e
eu sanciono a seguinte:
LEI.
Ar. 1º. Fica o Centro de Educação Infantil Municipal Km
35, situado na Rodovia Miguel Curry Carneiro, Km 35, Distrito de Nestor Gomes,
Município de São Mateus-ES, denominado de CEIM “Mundo do Saber”.
Ar. 2º. Caberá a Secretaria Municipal de Educação do
Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, a proceder às devidas
modificações e comunicar a mudança da nomenclatura a TELEMAR, ESCELSA,
SAAE, CORREIOS e demais órgãos interessados.
Arm. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
feabinete do P feito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos sete (07) julho (07) do ano de dois mil e seis (2006).
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reta M
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra.
MAGNA MÁRIA ROCHA
Secretária Municipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/2006.