norma nº 535/2006

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNS, 535/2006
“ o
DISPÕE SOBRE O CONSELHO DOS DIREITOS
DA E DO ADOLESCENTE E INSTITUI
A D LH AR DE SÃ
MATEUS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica alterado o art. 30 da Lei Municipal nº. 007,
datada de 18 de abril de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30. Aos membros titulares do Conselho Tutelar de
São Mateus será concedida contrapartida pecuniária mensal, de R$ 800,00
(oitocentos reais)”.
“Parágrafo Único. ... ".
An. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2006.
jabinete do
do Espírito Santo, aos dezessete (17) diag
seis (2006).
refeito Municipal de São Mateus, Estado
do mês de julho (07) do ano de dois mil e
Prefejto Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
MAG ÁRIA ROCHA
Secretária Municipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/2006.
data supra.