norma nº 536/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 536/200.
“ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº,
484, DE 31 DE JANEIRO DE 2006".
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
An. 1º. O art. 5º da Lei Municipal nº. 484, de 31 de
janeiro de 2006, que estima a receita e fixa a despesa do Município de São Mateus
para o exercício financeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ar. 5º. Ficam ainda autorizados a abrir créditos
adicionais suplementares até o limite de 11% (onze por cento) do total da despesa
autorizada em seus respectivos orçamentos, para reforço de dotações
orçamentárias, utilizando como fontes de recursos as definidas no & 1º do artigo 43
da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964".
Art. 2º. Os demais artigos da Lei Municipal nº. 484/2006
permanecerão inalterados.
Ar. 3º. Fica revogada a Lei Municipal nº. 502, datada
de 23 de março de 2006.
An. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
do Espírito Santo, aos dezesseis (16) dias do mês de agosto (08) do ano dois mil e seis
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Prefáiio Municipal
de Gabinete do | Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
Co
1 ui
Registrado: e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura, na data supra. ,
Apud
MAGNA MARIA ROCHA
Secretária Mbricipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/2006.