norma nº 537/2006

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº 537/2006
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
REALIZAR DESPESAS COM O CLUBE DA TERCEIRA
IDADE BOM VIVER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
realizar despesa mediante assinatura de convênio de cooperação financeira, com o Clube
da Terceira Idade Bom Viver, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF nº.
04.313.178/0001-43, com sede a Rua Nove, nº. 59, bairrô Guriri, nesta cidade de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) neste ato representada pela
Senhora Maria Tonete Camporez, brasileira, casada, do lar, portadora do CPF/MF nº.
472.100.797-34 e RG nº. 559.691-SPTC/ES, residente à Rua Mantenópolis, s/nº, Guriri, neste
Município. -
Parágrafo Único: A realização da despesa de que trata o “caput”
deste artigo, destina-se a implementação e manutenção dos trabalhos desenvolvidos pela
referida Entidade, que tem como objetivo propiciar o aumento do padrão da qualidade de
vida dos idosos de nosso Município, assegurando a sua participação na comunidade.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão
a conta da seguinte dotação orçamentária, podendo o Chefe do Poder Executivo
Municipal, suplementá — la por Decreto, se necessário:
008000 - Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania
008010 - Fundo Municipal de Assistência Social
008010.08.244.0031.2.035 - Transf. Rec. Financeiros ao Grupo de 3º Idade Bom Viver
de Guriri.
333504300 - Subvenções SOCIAIS ..eeeererseserensecereasereneeses vce. R$ 20.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Santo, aos dezessete (17) dias do mé de agosto (08) do ano de dois mil e seis (2006).
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Soneto do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
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Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data
supra. S
MAGNA MÁRIA ROCHA
Secretária Municipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/06