norma nº 539/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº. 539/2006
“AUTORIZA A CONCESSÃO "DE
CONTRIBUIÇÕES A AMUNES — ASSOCIAÇÃO
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono'a seguinte:
LEI
An. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
conceder contribuição anual de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais) à AMUNES —
Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo, em parcelas mensais de R$ 975,00
(novecentos e setenta e cinco reais) através de débito automático em conta bancária a
ser indicada pela Prefeitura, destinada à manutenção e desenvolvimento das atividades
estatutárias da entidade beneficiária.
Ar. 2º. Para implementação desta Lei, fica o Chefe do
Executivo Municipal autorizado a:
| - assinar convênio com a AMUNES — Associação dos
Municípios do Estado do Espírito Santo, órgão de representação dos municípios
capixabas, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 31.699.119/0001-28, com sede à Av. Nossa
Senhora da Penha nº. 2053, 4º andar, bairro Santa Luiza, Vitória-ES ;
IE — incluir no PPA 2006/2009, aprovado pela Lei nº. 483, de 31
de janeiro de 2006, no Anexo 02, da Secretaria Municipal de Gabinete;
a) no Anexo 2.1 — Resumo Geral - Contribuição financeira a
AMUNES; e
b) no Anexo 2.9 — Transferência de recursos financeiros à
AMUNES, através de convênio; e
HH — incluir no art. 27 da Lei nº. 426, de 18 de julho de 2005 - Lei
das Diretrizes Orçamentárias de 2006, o seguinte dispositivo:
“VIL — à AMUNES destinar-se-á contribuição mensal de R$
975,00 (novecentos e setenta e cinco reais), que corresponde ao valor de contribuição
base de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) aplicado o fator de correção de 3,75 (três
2005, publicada pelo ente beneficiário”.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 539/2006.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
crédito adicional especial no valor de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais) que para
efeitos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, receberá a seguinte
classificação:
001000 — GABINETE DO PREFEITO
001020 - Secretaria do Gabinete do Prefeito
001000.001020.04.123.0031.1.116 — Transferência de recursos financeiros à AMUNES,
através de convênio.
333504100 — Contribuições... eeeeererereesenerennreacenceesea R$ 11.700,00
Parágrafo Único. O ato que abrir o crédito adicional
autorizado neste artigo indicará a fonte de recursos necessários à sua abertura.
Ar. 4º. A lei orçamentária de exercícios vindouros consignará
os recursos necessários à manutenção da contribuição financeira autorizada na presente
Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos vinte e cinço (25) dias dó mês de agosto (08) do ano de dois mil e seis
(2006). L
pt 7
| [ER O (ma
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RCO ZANCANELA
Prefefto Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data
supra.
MAGNÁ MARIA ROCHA
Secretária Municipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/2006.