norma nº 540/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
º 540/2
“AUTORIZA A ÃO DE DE
PROGRAMA “FARMÁCIA POPULAR NO
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Município de São Mateus, através do Fundo
Municipal de Saúde, autorizado a realizar despesas na ordem de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais) para atender aos dispêndios com a implantação, manutenção e
desenvolvimento do “Programa Farmácia Popular no Município de São Mateus”,
instituído pelo Decreto Municipal nº. 2.553, de 09 de fevereiro de 2006.
Ar. 2º. Para implementação desta Lei, fica o Chefe do
Executivo Municipal autorizado a:
| - assinar convênio com a Fundação Oswaldo Cruz, entidade
pública criada e mantida pela União, vinculada ao Ministério da Saúde, nos termos da
minuta anexa;
IH — incluir no PPA 2006/2009, aprovado pela Lei Municipal nº.
483, de 31 de janeiro de 2006, no Anexo 10, da Secretaria Municipal de Saúde:
a) no Anexo 10.1 — Resumo Geral - o Programa: Ampliação de
acesso da população aos medicamentos básicos e essenciais; e
b) no Anexo 10.2] - implantação, manutenção e
desenvolvimento do “Programa Farmácia Popular no Município de São Mateus";
Ar. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), que
para efeitos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, receberá a seguinte
classificação:
009000 = SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
009010 - Fundo Municipal de Saúde
009010.10.303.0433.1.628 —- Implantação, manutenção e desenvolvimento do “Programa:
Farmácia Popular do Brasil no Município de São Mateus”. pd
331901100 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ........ R$ 1.000,00)
331901300 — Obrigações Patronais “ |
331901600 — Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil ..................... R$ 790, 00
EN
Continua... de by É
PREFEITURA MUNI
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 540/2006.
333900400 — Contratações por Tempo Determinado ...... R$ 50.000,00
333901400 — Diárias Civil... R$ 1.000,00
333903000 — Material de Consumo ...... ....R$ 35.000,00
333903600 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 2.000,00
333903900 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 40.000,00
344905200 — Equipamentos e Material Permanente ........ R$ 20.000,00
Total: ................ ser rrererrraeneaserserereseracararecaeserasnentataesases ata anna as eserataascnasarrenerraasesarasaenena R$ 150.000,00
Parágrafo Único. O ato que abrir o crédito adicional
autorizado neste artigo indicará a fonte de recursos necessários à sua abertura.
Art. 4º. A lei orçamentária de exercícios vindouros consignará
os recursos necessários à manutenção e desenvolvimento do “Programa Farmácia
Popular do Brasil" no Município de São Mateus.
An. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos vinte e cin Dio) (25) dias o mês de agosto (08) do ano de dois mil e seis
(2006). R |
' NA
data supra.
MAGNA MÁRIA ROCHA
Secretária Municipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/2006.