norma nº 541/2006

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 541/2006
“AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESA E DÁ QUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar no
corrente exercício, despesas na ordem de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em
contribuições da Prefeitura ao CEPE - Clube dos Empregados da Petrobras, sociedade
cívica, cultural, social, recreativa e esportiva, sediada à Rodovia Othovarino Duarte
Santos, km 02, bairro San Remo, neste Município, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.
27.559.525/0001-18, em face do apoio da entidade à manutenção e desenvolvimento de
atividades em escolinhas esportivas amadoras no Município, ficando, desde já,
autorizada a celebração de termo de convênio, necessário à consecução dos objetivos
propostos, em consonância com a legislação vigente e, em especial, com a Lei Federal
nº. 8.666/1993.
Art. 2º. Para implementação da presente Lei, fica autorizada a
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que
para efeitos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, receberá a seguinte
classificação:
016000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE
016010 - Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude
0160010.27.812.0225.1XXX — Ações governamentais de apoio a escolinhas esportivas no
Município.
3350.41.00 — Contribuições R$ 15.000,00
(o) [o | RR R$ 15.000,00
Arm. 3º. O ato que abrir o crédito autorizado na presente Lei
indicará as fontes dos recursos correspondentes e necessários à sua abertura, inclusive a
complementação dos dígitos identificadores da atividade.
Art. 4º. São acrescentados à LDO os seguintes dispositivos:
| - oo Anexo | da Lei Municipal nº. 426/2005 - LDO de 2006, o
inciso:
“XXXI-A - Ações governam
esportivas no Município"; LP
Continua... 64;
A
de apoio a escolinhas
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 541/2006.
Il - ao Anexo | da Lei Municipal nº. 536/2006 —- LDO de 2007, o
item:
12.
ORGÃO: Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude
12.5 — Apoiar escolinhas esportivas amadoras no Município
An. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
unicipal de São Mateus, Estado do Espírito
sto (08) do ano de dois mil e seis (2006).
Prefeita Municipal
4
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data
supra.
Decreto nº. 2.654/2006.