norma nº 542/2006

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº 542/2006
“AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
Arm. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo deste Município
autorizado a realizar despesas na ordem de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais)
destinadas à manutenção e desenvolvimento, em âmbito municipal, do Programa
Nacional de Alimentação Escolar Quilombola - PNAQ, utilizando-se, para tal, recursos
transferidos pelo FNDE/Programa Nacional de Alimentação Escolar e, subsidiariamente,
recursos do Tesouro Municipal.
Ar. 2º. Para implementação desta Lei, fica o Chefe do
Executivo Municipal autorizado a:
| — incluir no PPA 2006/2009, aprovado pela Lei Municipal nº.
483, de 31 de janeiro de 2006, no Anexo 11, da Secretaria Municipal de Educação;
a) no Anexo 11.11, o Programa - Manutenção e Revitalização
do Ensino Fundamental; a ação: aquisição de gêneros alimentícios e preparo de
refeições para alunos do ensino fundamental; e
= incluir no Anexo | da Lei Municipal nº. 426, de 18 de julho de
2005 - Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2006, o seguinte inciso:
“LXX - Manutenção e Desenvolvimento do Programa
Nacional de Alimentação Escolar Quilombola, no âmbito do Município”.
Ar. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
crédito adicional especial no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), que para efeitos
da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, receberá a seguinte classificação: f
010000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010010 - Secretaria Municipal de Educação
010010.12.306.0427.2XXX - Manutenção e Desenvolvimento do Programa Nacional dé
Alimentação Escolar — Quilombola, no âmbito do Município.
3390.30.00 — Material de Consumo. R$ 21.000,00
Total... erererrereaeenececareransaeaaracanascona esse rare cer sen eecesaennds R$ 21.000,00
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 542/2006.
Ar. 4º. O ato que abrir o crédito autorizado na presente lei
indicará as fontes dos recursos correspondentes e necessários à sua abertura, inclusive a
complementação dos dígitos identificadores da atividade.
An. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabingte do Preteit Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos vinte e cinco (25) agosto (08) do ano de dois mil e seis (2006).
Prefeito Municipal
b
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data
MAGNA fato ROCHA
Secretária Municipal de Gabinete
Decreto n nº. 2.654/2006.
supra.