norma nº 543/2006

Veiga -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNS, 543/2006
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
celebrar Contrato de Permuta de Área de Terra Pública Municipal com o Senhor Antônio Osvaldo
Pinto, brasileiro, divorciado, comerciante, residente e domiciliado à Rua Dr. Ademar Oliveira
Neves, 656, Bairro Sernamby, neste Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, portador do
CPF/MF nº. 005.738.078-33, com a finalidade da Construção e Implantação do Serviço de Terapia
Renal Substitutiva - Centro de Hemodiálise, a ser edificada no Condomínio Estrada Park, situado
no Bairro Residencial Park Washington, Rua 02, Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo.
Art. 2º. A permutação se dará sob forma de Escritura Pública das
áreas identificadas como Imóvel nº. 01, medindo 4.606,11 m? (quatro mil, seiscentos e seis metros e
onze centímetros quadrados), caracterizada pelos seguintes imóveis: Área 01, medindo 3.039,36
m? (três mil, trinta e nove metros e trinta e seis centímetros quadrados), situado no loteamento
“Jardim das Caiçaras", Quadra 17 A, Bairro Guriri, de um todo maior medindo 8.329,00 m? (oito mil,
trezentos e vinte e nove metros quadrados), limitando-se: ao norte, com a 10º Avenida, hoje
Avenida Hélio Faria Santos, medindo 40,00 ml (quarenta metros lineares); ao sul, com a Prefeitura
Municipal de São Mateus, medindo 50,00 mi (cinquenta metros lineares), Quadra 17 A; a leste,
com a Rua VII, hoje Rua Professor Amaro Nascimento Mendes, medindo 56,00 ml (cinquenta e seis
metros lineares); e, a oeste, com a Rua VII, hoje Rua Adriana Barbosa Caran, medindo 56,00 ml
(cinquenta e seis metros lineares), registrada no Cartório do 1º Ofício de São Mateus sob o nº.
4.170, avaliada em R$ 59.082,00 (cinquenta e nove mil e oitenta e dois reais); Área 02, medindo
508.00 m2 (quinhentos e oito metros quadrados), situado no loteamento “Jardim das Caiçaras",
Quadra 26 A, Bairro Guriri, limitando-se: ao norte, com a 8º Avenida, hoje Avenida Espera Feliz,
medindo 18,74 ml (dezoito metros e setenta e quatro centímetros lineares); sul, com José Pereira
de Amorim, medindo 23,82 ml (vinte e três metros e oitenta e dois centímetros lineares), a leste,
com a Rua XIII, hoje Rua Eliza Maria Ditiz Abreu Costa, medindo 16,37 ml (dezesseis metros e trinta
e sete centímetros lineares); e, a oeste, com o Srº. Olney Carlos Pinto Mazer, medindo 22,48 ml
(vinte e dois metros e quarenta e oito centímetros lineares), registrada no Cartório do Primeiro
Oficio de São Mateus sob o nº. 4.170, avaliada em R$ 14.228,25 (quatorze mil duzentos e vinte e
oito reais e vinte e cinco centavos); Área 03, medindo 1.058,75 m2 (um mil e cinquenta e oito
metros e setenta e cinco centímetros quadrados), situado no loteamento “Parque dos Albatrozes",
Bairro Guriri, limitando-se: ao norte, com a Avenida Guriri, hoje Avenida Othovarino Duarte Santos;
sul, com a éº Avenida, hoje Avenida Homero Zordan, a leste, com a Rua XIV, hoje Rua Raisa Bastos
Magnago; e, a oeste, com a Rua XV, hoje Rua Pedro Alves Ribeiro, registrada no Cartório do 1º
Ofício de São Mateus sob o nº. 2.383, avaliada em R$ 61.716,60 (sessenta e um mil setecentos e
dezesseis reais e sessenta centavos); pertencentes à Municipalidade, a serem Permutadas com o
Imóvel nº. 02 de propriedade do Senhor Antônio Osvaldo Pinto, brasileiro, divorciado,
comerciante, residente e domiciliado à Rua Dr. Ademar Oliveira Neves, nº. 656, Bairro Sernamby,
neste Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, portador do CPF/MF nº. 005.738.078-33,
caracterizado pelas Áreas, a saber: Área 44, medindo 350,00 m? (trezentos e cinquenta metros
quadrados) e a fração ideal de 1,0756066%, limitando-se: ao norte, com área 01, com 25,00 ml
(vinte e cinco metros lineares); ao sul, com a área 45, com 25,00 ml (vinte e cinco metros lineares);
a leste, com o Hospital Roberto Arnizaut Silvares, com 14,00 ml (quatorze metros lineares); e, a
oeste, com a Rua 02, com 14,00 ml (quatorze metros lineares), registrada no Cartório do Primeiro
Oficio de São Mateus sob o nº. 16.577; ad
Continua N
RUscsa .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 543/2006.
Área 45, medindo 300,00 m2 (trezentos metros quadrados) e a fração ideal de 0,9219483%,
imitando-se: ao norte, com área 44, com 25,00 ml (vinte e cinco metros lineares); ao sul, com a
área 46, com 25,00 ml (vinte e cinco metros lineares); a leste, com o Hospital Roberto Arnizaut
Silvares, com 12,00 ml (doze metros lineares); e, a oeste, com a Rua 02, com 12,00 ml (doze metros
ineares), registrada no Cartório do Primeiro Oficio de São Mateus sob o nº. 16.578; Área 46,
medindo 300,00 m2 (trezentos metros quadrados) e a fração ideal de 0,9219483%, limitando-se: ao
norte, com área 45, com 25,00 ml (vinte e cinco metros lineares); ao sul, com a área 47, com 25,00
mi (vinte e cinco metros lineares); a leste, com o Hospital Roberto Arnizaut Silvares, com 12,00 ml
doze metros lineares); e, a oeste, com a Rua 02, com 12,00 ml (doze metros lineares), registrada
no Cartório do Primeiro Oficio de São Mateus sob o nº. 16.579; e, Área 47, medindo 300,00 m2
trezentos metros quadrados) e a fração ideal de 0,9219483%, limitando-se: ao norte, com área 46,
com 25,00 mi (vinte e cinco metros lineares); ao sul, com a área 48, com 25,00 ml (vinte e cinco
metros lineares); a leste, com o Hospital Roberto Arnizaut Silvares, com 12,00 ml (doze metros
ineares); e, a oeste, com a Rua 02, com 12,00 ml (doze metros lineares), registrada no Cartório do
Primeiro Ofício de São Mateus sob o nº. 16.580, perfazendo um total de 1.250 m? (um mil, duzentos
e cinquenta metros quadrados), avaliadas em R$ 136.806,84 (cento e trinta e seis mil, oitocentos e
seis reais e oitenta e quatro centavos).
$ 1º. As áreas deverão estar devidamente escrituradas e registradas
no Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de São Mateus, Estado do Espírito Santo,
livres de quaisquer ônus para as partes.
8 2º. As avaliações procedidas no “caput” do art. 2º., são as
contidas no Laudo de Avaliação em anexo, a que se refere o Processo Administrativo
protocolado na Prefeitura sob o nº. 251.499, datado de 1º de agosto de 2006.
Art. 3º. À permuta se dará em conformidade com o artigo 17, inciso |,
letra “c”, seção VI - “Das Alienações", c/c item X, do artigo 24, da Lei nº. 8.666, de 21 de julho de
1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras
providências.
Art. 4º. Para efeito da aplicabilidade do que dispõe o artigo 1º desta
Lei, as áreas pertencentes à Municipalidade ficam DESAFETADAS de sua destinação original,
conforme o que dispõe a Legislação em vigor pertinente.
Art. 5º. As áreas permutadas não poderão ser utilizadas para outros
fins, que contrariem o artigo 1º desta Lei.
An. 6º. Para a efetivação da Permuta autorizada nesta Lei, a
Prefeitura Municipal de São Mateus pagará ao permutante Senhor Antônio Osvaldo Pinto, a
quantia de R$ 1.779,99 (hum mil, setecentos e setenta e nove reais e noventa e nove centavos),
para equilíbrio de valores dos bens em Permuta no ato da assinatura da Escritura Pública.
Ar. 7º. Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica
autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.779,99 (um mil, setecentos e
setenta e nove reais e noventa e nove centavos) para efeitos da Lei Federal nº. 4.320, datada de ||
17 de março de 1964, que receberá a seguinte classificação: ú
009000 - Secretaria Municipal de Saúde
009010 - Fundo Municipal de Saúde
009010.10.302.0428.1.853 - Aquisição de Imóvel para Conshução de Centro de Hemodiálise 4
344906100 - Aquisição de Imóveis .. «R$ 1.779,99 Piá
Continua...
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 543/2006.
Ar. 8º. O ato que abrir o Crédito autorizado nesta Lei, indicará a
fonte de recursos necessários a sua abertura, com base nas disposições do inciso Ill do parágrafo
1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.
Ar. 9º. A Secretaria Municipal de Administração e a Procuradoria
Geral do Município tomarão as providências cabíveis, visando à legalização da documentação
para a Permuta.
Ar. 10. As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de
dotação própria do Orçamento vigente.
An. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabi o do Pr féito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos vinte e cinco (25) dias do mês de [7 (08) « do ano de dois mil e seis (2006).
Pac (o) Municipe
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data
supra.
MAGNAN
Secretária Munigipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/2006.