norma nº 544/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar por tempo determinado, pelo período de 01(um) ano servidores para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Obras, no
limite, denominação, nível e vencimento, na forma do Anexo Único, parte integrante desta Lei,
por ato do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Parágrafo Único. Os contratos relativos aos servidores a que se
refere o presente artigo poderão ser prorrogados por igual período.
Ar. 2º. As contratações a que se refere o art. 1º desta Lei serão
efetuadas de acordo com o estatuído no art. 37, inciso IX da Constituição Federal.
Ar. 3º. Os servidores elencados por esta Lei estão sujeitos aos mesmos
direitos, deveres e proibições, e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os Servidores
Públicos integrantes aos órgãos que estão subordinados.
Ar. 4º. A remuneração dos servidores referidos na presente Lei será
reajustada no mesmo período e índice concedido aos demais Servidores Municipais.
Art. 5º. As despesas para fazer face a presente Lei, correrão à conta
do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementá-
lo na forma da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º. As contratações temporárias descritas nesta Lei extinguir-se-
ão, sem direito a indenizações, a saber:
I- pelo término do prazo contratual;
H- por iniciativa do contratado ou contratante;
An. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de qe de 2006.
Santo, aos vinte e cinco (25) dias
ão do Pre ho Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
i- de-fidosios
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data
supra. (ua
MAGNA MÁRIA ROCHA
Secretária Minicipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/2006.
Continua...
Erramos º
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
-«-continvação da Lei Municipal nº. 544/2006.
DENOMINAÇÃO NÍVEL EZA VENCIMENTO (RS)
Operador de Motoniveladora 558,45
Gabi lote do Prefêito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos vinte e cinco (25) dias lo sto (08) do ano de dois mil e seis (2006).
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data
MAGNA Mt SRIA ROCHA
Secretária Múnicipal de Gabinete
- Decreto nº. 2.654/2006.
supra.