norma nº 545/2006

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº 545/2006
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEL
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir Crédito Adicional Suplementar, para atender a Autarquia Municipal, Serviço Autônomo
de Água e Esgoto — SAAE, no valor de R$ 236.657,16 (duzentos e trinta e seis mil, seiscentos e
cinquenta e sete reais e dezesseis centavos) para reforço das seguintes dotações:
020000.020010.17.122.0021.4.002 - Manutenção dos Serviços Administrativos do SAAE
344905200 — Equipamento e Material Permanente | R$ 45.000,00
020000.020010.17.512.0449.4.005 - Operação e Manutenção do Sistema de Esgoto
344905200 — Equipamento e Material Permanente R$ 191.657,16
TOTAL... rir rerereereerecerecaraesearcesere rasas neon sa seaaea cana aan eaa nana ne sae ra cmena nad R$ 236.657,16
Ar. 2º. Para abertura do crédito autorizado no artigo anterior,
será fonte de recurso o superávit financeiro calculado nesta data, em conformidade com o
inciso Ido 8 1º e 8 2º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964.
Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ggabinete do
Espírito Santo, aos vinte e cinco (25) dias
(2006). PN
refeito Municipal de São Mateus, Estado do
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra.
MAGNA MÁRIA ROCHA
Secretária Múnitipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/2006.