norma nº 547/2006

rigrançõe .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 547/2006
“ AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR
ÁREA DE TERRA DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono
a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a celebrar Contrato de Permuta de Área de Terra Pública Municipal com o Senhor Ivane
Bastos, brasileiro, solteiro, corretor de imóveis, residente e domiciliado à Avenida José de
Oliveira Brinco, nº. 185, Balneário de Guriri, São Mateus/ES, portador do CPF/MF nº.
925.809.127-20, com a finalidade de construir uma praça pública no Bairro Mariricu, neste
Município.
Art. 2º. A permuta se dará sob a forma de Escritura Pública da
área identificada como: Imóvel nº. 01 medindo 1.278,00 m? (um mil duzentos e setenta e
oito metros quadrados) da quadra 10-B, situado no loteamento “Jardim das Caiçaras” no
lugar denominado Bairro Guriri, neste Município, limitando-se: ao Norte: com Via de
Circulação, hoje Avenida Othovarino Duarte Santos, medindo 42,52 ml (quarenta e dois
metros e cinquenta e dois centímetros lineares); ao Sul: com 8º Avenida, hoje Avenida
Espera Feliz, medindo 40,00 ml (quarenta metros lineares); a Leste: com Rua XXXII,
medindo 6,50 ml (seis metros e cinquenta centímetros lineares); e, a Oeste: com Rua
XXXIV, medindo 23,00 ml (vinte e três metros lineares), de propriedade da Prefeitura
Municipal de São Mateus, estabelecida à Avenida Jones dos Santos Neves, nº. 70,
Centro, inscrita no CNPJ/MF nº. 27.167.477/0001-12, registrada no Cartório de Registro
Geral de Imóveis da Comarca de São Mateus, sob a matrícula nº. 4.170, livro 02, avaliada
em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme laudo expedido pela Comissão de Avaliação
instituída pela Portaria Municipal nº. 1.473, de 13 de julho de 2006, e a segunda área
identificada como Imóvel nº. 02, situada no Loteamento denominado “Jardim das
Caiçaras”, da quadra 94, medindo 1.279,68 m? (um mil duzentos e setenta e nove metros
e sessenta e oito centímetros quadrados), limitando-se: ao Norte: com Avenida
Othovarino Duarte Santos, medindo 54,90 ml (cinquenta e quatro metros e noventa
centímetros lineares); ao Sul: com Avenida Espera Feliz, medindo 51,60 (cinquenta e um
metros e sessenta centímetros lineares); a Leste: com a Rua XXXI medindo 15,60 ml
(quinze metros e sessenta centímetros lineares); e, a Oeste: com a Rua XXXIIl, medindo
33,61 ml (trinta e três metros e sessenta e um centímetros lineares) de propriedade do
Senhor Ivane Bastos, brasileiro, solteiro, corretor de imóveis, residente e domiciliado à
Avenida José de Oliveira Brinco, nº. 185, Balneário de Guriri, São Mateus/ES, portador do
CPF/MF nº. 925.809.127-20, avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) conforme avaliação
pela Comissão já identificada, constante do processo administrativo nº. 247.802, de 26 de
maio de 2006, obedecendo ao que segue: De Gl
ge
Continua... o / À VAR
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continuação da Lei Municipal nº. 547/2006.
I- as áreas descritas deverão estar devidamente escrituradas
e registradas no Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, livres de quaisquer ônus para as partes; e,
IE — as avaliações procedidas no “caput” do art. 2º. são as
contidas no Laudo de Avaliação em anexo, a que se refere a Portaria Municipal nº. 1.473,
de 13 de julho de 2006.
Ar. 3º. A permuta se dará em conformidade com o artigo 17,
inciso |, letra “c”, seção VI - “Das Alienações", c/c item X, do artigo 24, da Lei Federal nº.
8.666, de 21 de julho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da
Administração Pública e dá outras providências.
Art. 4º. Para efeito da aplicabilidade do que dispõe o artigo 1º
desta Lei, as áreas pertencentes à municipalidade ficam DESAFETADAS de sua
destinação original, conforme o que dispõe a Legislação em vigor pertinente.
Ar. 5º. As áreas permutadas não poderão ser utilizadas para
outros fins, que contrariem o artigo 1º desta Lei.
An. 6º. A Secretaria Municipal de Administração e a
Procuradoria Geral do Município tomarão as providências cabíveis, visando à
legalização da documentação para a permuta.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de
dotação própria do Orçamento vigente.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A o
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos onze (11) dias d
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra.
sm A
MAGN Ea ROCHA
Secretária Munieipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/2006.