norma nº 548/2006

PREFEITURA MUNICI A
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº 548/2006
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS A
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO
Ç À
T
P "
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a DOAR por escritura pública uma área de terra da municipalidade, à
Associação de Moradores do Bairro Litorâneo/Jambeiro, pessoa jurídica de direito
privado, entidade sindical sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.
31.789.357/0001-24, com sede à Rua Vereador Laurindo Samaritano, nº. 164, Bairro
Litorâneo, Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, tendo como seu
representante legal o Senhor Valdemir Gomes de Jesus, brasileiro, casado,
motosserrista, portador do CPF/MF nº. 830.619.087-49, residente e domiciliado neste
Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, a saber: uma área de terra da
municipalidade, medindo 277,98 m? (duzentos e setenta e sete metros e noventa e oito
centímetros quadrados), situada à Rua João Paulo Il, Bairro Litorâneo, neste Município
e Comarca de São Mateus Estado do Espírito Santo, confrontando-se, ao Norte: com a
o Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo; ao Sul: com o Município de São
Mateus, Estado do Espírito Santo; a Leste: com a Rua João Paulo Il; e, a Oeste: com o
Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, registrada no Cartório de Registro
Imobiliário da Comarca de São Mateus, sob a matrícula nº. 8.134, do livro 02, parte
integrante do processo administrativo nº. 231.247, de 21 de julho de 2005.
Ar. 2º. A área descrita no “caput” do artigo 1º., será
utilizada exclusivamente para a construção da sede da Associação de Moradores do
Bairro Litorâneo/Jambeiro e implantação de vários cursos de desenvolvimento social e
bio-psico-social.
Am. 3º. Fica terminantemente o Donatário proibido de
vender, ceder, transferir, ou gravar ônus para terceiros.
Ar. 4º. O Donatário deverá iniciar a construção no terreno
que ora lhe é concedido, no prazo de 02 (dois) anos.
Parágrafo Único. Findo o prazo sem que seja feita a
construção, o imóvel objeto da doação reverterá ao Patrimônio Público Municipal,
independentemente de qualquer notificação da municipalidade, quer seja judicial ou
extra-judicial, não cabendo ao erário público qualquer indenização ao Donatário
pelas benfeitorias feitas no imóvel objeto desta DOAÇÃO. id
PA
Continua... (=
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 548/2006.
Art. 5º. As despesas decorrentes da transcrição ou outras
quaisquer, para legalização da área objeto desta Lei, correrão à conta exclusiva do
Donatário.
Ar. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos onze (11) dias do mêsfde setembro (09) do ano de dois mil e seis
(2006). |
Pretejo Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data
LE ROCHA
MAG
Secretária unicipal de Gabinete
Decretohº. 2.654/2006.
supra.