norma nº 549/2006

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LNº 549/2
“AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESA E DÁ
QUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
realizar no corrente exercício despesas na ordem de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil
reais) com o objetivo de apoiar a ampliação e manutenção do Centro Universitário
Norte do Espírito Santo - CEUNES no Município de São Mateus, constando de aquisição
de bens de consumo, bens de uso duradouro, contratação de serviços de terceiros,
locação de bens imóveis e obras ou serviços de engenharia, ficando desde já,
autorizada a celebração de termo de convênio necessário à consecução dos objetivos
propostos, em consonância com a legislação vigente e, em especial, com a Lei 8.666,
datada de 21 de junho de 1993.
Parágrafo Único. Os bens de uso permanente serão
registrados no Patrimônio Municipal e transferidos ao Centro Universitário Norte do Espírito
Santo - CEUNES mediante Termo de Cessão de Uso, o que fica desde já autorizado.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), que
para efeitos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, receberá a seguinte
classificação:
010000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010010 — Secretaria Municipal de Educação
010010.12.364.0205.1XXX — Ações governamentais de apoio à ampliação e manutenção
do Centro Universitário Norte do Espírito Santo - CEUNES.
3390.30.00 — Material de Consumo... ciereeeerereerereeas R$ 127.397,50
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica......R$ 93.102,50
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente .................. R$ 159.500,00
Total... ceererrerenerererenscameano rasca neser soares names cena sac anca n ace nen ns mesas sas nenasnes R$ 380.000,00
Ar. 3º. O ato que abrir o crédito autorizado na presente Lei
indicará as fontes dos recursos correspondentes e necessários à sua abertura, inclusive a
complementação dos dígitos identificadores da atividade.
Art. 4º. As Leis Orçamentárias dos exercícios de 2007, 2008 E
2009 designarão os recursos necessários à implementação do objeto descrito no art. 1º
da presente Lei. AS
Continua...
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ra
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 549/2006.
Art. 5º. Para implementação desta Lei, fica o Chefe do
Executivo Municipal autorizado a:
| — incluir no Anexo | da Lei nº. 426, de 18 de julho de 2005 —
LDO de 2006 - o inciso:
“XXIX-A - Ações governamentais de apoio à ampliação e
manutenção do Centro Universitário Norte do Espírito Santo - CEUNES.
If — incluir ao Anexo | da Lei nº 536, de 24 de julho de 2006 —
LDO de 2007 - o inciso:
12.
— ORGÃO: Secretaria Municipal de Educação
11.28 - Ações governamentais de apoio à ampliação e manutenção do Centro
Universitário Norte do Espírito Santo - CEUNES
HI — incluir no PPA 2006/2009, aprovado pela Lei Municipal
nº. 483, de 31 de janeiro de 2006, no Anexo 11, da Secretaria Municipal de Educação:
a) no Anexo 11.27, o Programa - ampliação e manutenção
o do Centro Universitário Norte do Espírito Santo — CEUNES e a ação — apoiar as ações de
ampliação e manutenção do Centro Universitário Norte do Espírito Santo — CEUNES.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
u Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos onze (11) di | do mês deisetembro (09) do ano de dois mil e seis (2006).
u
dm
(YAURIANO só FARSANEIA
Prefeito Municipal
|
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data
Ea
MAGNA MARIA ROCHA
Secretária Municipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/2006.
supra.