norma nº 553/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Nº, 553,
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono
a seguinte:
tl,
Ar. 1º. Fica o Chefe “do Poder-Executivo Municipal autorizado a
DOAR por escritura pública uma área de terra-da municipalidade à Associação dos
Policiais Federais do Estado do Espírito Santo — APOFÉS, pessoa jurídica de direito privado,
sem fins lucrativos, de caráter sócio-recreativa, esportiva e assistencial, com sede a Rua
Lauro Cunha Freire, nº. 38, Ilha de Monte Belo, Vitória, Estado do Espírito Santo, inscrita no
CNPJ/MF nº. 03.989.843/0001-50, tendo como seu representante legal o Senhor JOSÉ
RONALDO TEIXEIRA DAMASCENO, brasileiro, casado, Agente de Polícia Federal, portador
do CPF/MF nº. 275.940.507-97 e RG nº. 2.486.775, emitida pelo Instituto Felix Pacheco/RJ,
residente e domiciliado em Vitória, Estado do Espírito Santo, a saber: uma área de terra
do Município de São Mateus, identificada pelo nº 09-A, destinada a Utilidade Pública,
medindo 2.283,00m? (dois mil duzentos e oitenta e três metros quadrados), situada no
lugar denominado Loteamento “Jardim das Caiçaras”, no bairo de Gurir, neste
Município, confrontando-se: ao Norte: com Manoel Moreira, medindo 38,60 metros
lineares; ao Sul: com a 12º Avenida, medindo 41,36metros lineares; a Leste: com a Rua
São Gabriel da Palha, medindo 40,00 metros lineares, e, a Oeste: com a Avenida
Isbertalina Barbosa Damiani, medindo 50,20 metros lineares, registrada no Cartório de
Registro Imobiliário da Comarca de São Mateus, sob a matrícula nº. 4.170, livro 02, parte
integrante do Processo Administrativo nº. 253.394, datado 31 de agosto de 2006.
Ar. 2º. A área descrita no “caput” do artigo 1º será utilizada
exclusivamente para a construção da sede da Associação dos Policiais Federais do
Estado do Espírito Santo — APOFES.
Ar. 3º. Fica o donatário terminantemente proibido de vender,
ceder, transferir, OU gravar ônus para terceiros.
Ar. 4º. O Donatário deverá iniciar a construção no terreno que ora
lhe é concedido, no prazo de 02 (dois) anos.
Parágrafo Único. Findo o prazo sem que seja feita a construção, o
imóvel objeto da doação reverterá ao Patrimônio Público Municipal,
independentemente de qualquer notificação da municipalidade, quer seja judicial ou
extra-judicial, não cabendo ao erário público qualquer indenização ao Donatário pelas
benfeitorias feitas no imóvel objeto desta DOAÇÃO.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 553/2006.
Art. 5º. As despesas decorrentes da transcrição ou outras quaisquer,
para legalização da área objeto desta Lei, correrão a conta exclusiva do Donatário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos seis (06) dias do mês de outubro [10) do ano de dois mil e seis (2006).
- MAURIANO MARCO ZANCANELA
| Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data
supra.
MAGNA k ÁRIA ROCHA
Secretária Municipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/2006.