norma nº 554/2006

RÃ º
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 554/2006
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sancióno a seguinte:
LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a contratar por tempo determinado, pelo período compreendido entre 10 de novembro
de 2006 a 09 de maio de 2007, podendo ser prorrogado por igual período, servidores
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no Município
de São Mateus, no limite, denominação, nível, quantitativo e vencimento, na forma dos
Anexos |, |, Ill e IV, parte integrante desta Lei, por ato do Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal.
Art. 2º. As contratações a que se refere o art. 1º desta Lei serão
efetuadas de acordo com o estatuído no ari. 37, inciso IX da Constituição Federal.
Ar. 3º. As contratações regulamentadas por esta Lei serão
precedidas de processo simplificado de seleção, cujos critérios serão definidos no Edital
próprio, obedecidos aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
publicidade e da eficiência.
Art. 4º. As contratações previstas nesta Lei serão feitas
mediante contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo determinado,
observados os prazos máximos estabelecidos no artigo 1º da presente Lei.
Art. 5º. A remuneração do servidor contratado nos termos
desta Lei será fixada segundo as atribuições, natureza, exigências, especialização e
complexidade inerentes à função; têm como base a tabela de vencimentos praticada
pelo Poder Executivo Municipal na área de Saúde e os benefícios previstos no artigo 6º a
que fizer jus.
Parágrafo Único. Os profissionais de Saúde de nível superior, a
gue se refere o Anexo | da presente Lei, perceberão seus vencimentos fixados por hora-
trabalhada, no limite das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º. Serão devidos aos servidores contratados por esta Lei,
o seguinte:
| - gratificação especial de atendimento à Saúde aos
Municipal de Saúde no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais); nad
Continua... . ai
profissionais de nível superior, constantes dos Anexos | e Il, lotados na Secretaria
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 554/2006.
II — indenização de R$ 1,15 (um real e quinze centavos) por
quilômetro percorrido, para os profissionais que atendam em Unidades Básicas de Saúde
de difícil acesso, com locomoção às suas expensas, assim entendidas as localizadas em
zona rural ou áreas com carência de serviço regular de transporte coletivo; e
HI — incentivo por dedicação exclusiva aos médicos que
trabalham 40 horas e diretamente no Programa ESF, conforme Anexo Il, o valor de R$
2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
8 1º. Os benefícios descritos nos incisos Il e Ill poderão ser
concedidos cumulativamente, mediante procedimento administrativo próprio, por ato
do Secretário Municipal de Saúde.
$ 2º. Ao médico que substituir em plantão, devidamente
autorizado e/ou solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde, será devida a
remuneração abaixo descrita:
| - para plantão de 12 horas, valor de R$ 255,50 (duzentos e
cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos);
Il - para plantão de 06 horas, valor de R$ 127,75 (cento e vinte
e sete reais e setenta e cinco centavos).
Art. 7º. Os médicos das UBS - Unidade Básica da Saúde e os
plantonistas terão seus vencimentos fixados conforme os Anexos Ill e IV.
Parágrafo Único. Aos profissionais elencados nos Anexos Ill e IV
será devido o valor de R$ 5,06 (cinco reais e seis centavos) por atendimento que
ultrapassar a produção mínima estabelecida nos referidos Anexos.
Ar. 8º. Aplica-se ao contratado nos termos desta Lei, os
seguintes direitos:
!- décimo terceiro salário;
Il - gozo de férias anuais remuneradas, nos termos da Lei;
Ill — repouso semanal remunerado;
. IV — adicional de remuneração para atividades insalubres ou
perigosas, na forma da Lei;
V-salário família, na forma da Lei; e
VI - vale transporte, na forma da Lei.
Art. 9º. O contratado terá direito às seguintes licenças, durante /]
o seu período de contrato: ;
| - maternidade, sem prejuízo do emprego e do venciment
com duração de 120 (cento e vinte) dias, na forma da Lei: 7
EA
Continua...
gançõoo .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação da Lei Municipal nº. 554/2006.
Il - paternidade, de 05 (cinco) dias corridos a partir da data
de nascimento; .
HI = casamento, de 08 (oito) dias;
IV - falecimento de pessoas da família com parentesco de
até 2º grau, de 08 dias corridos a contar da data do acontecido; e
V - para tratamento de sua saúde e por motivo de acidente
ocorrido em serviço ou doença profissional, na forma da Lei.
Ar. 10. O contratado por esta Lei está sujeito aos mesmos
deveres, obrigações, proibições, e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para
os Servidores Públicos integrantes aos órgãos que estão subordinados.
Art. 11. O contrato firmado na forma desta Lei, extinguir-se-á
pelo término do prazo contratual.
Ar. 12. O contrato firmado na forma desta Lei poderá ser
rescindido:
| - por conveniência da Administração Municipal,
devidamente justificada;
Il - por iniciativa do contratado;
HI - por abandono do contratado caracterizado por falta ao
serviço por período superior a 30 (trinta) dias corridos;
Iv - por falta disciplinar cometida pelo contratado,
devidamente apurada através de sindicância, no prazo máximo de 30 (trinta) dias; e
V - por insuficiência de desempenho do contratado,
mediante apuração de folha de produção, adotada pela Secretaria Municipal de
Saúde.
Art. 13. A remuneração dos servidores referidos na presente Lei
será reajustada no mesmo período e índice concedido aos demais Servidores Municipais.
Art. 14. As despesas decorrentes da presente lei correrão à
conta do orçamento do Fundo Municipal de Saúde vigente e orçamentos vindouros,
ficando, desde já, o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente
exercício, créditos adicionais especiais no montante de até R$ 940.000,00 (novecentos e
quarenta mil reais) que, para efeitos da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, receberão
as seguintes classificações: |
/ .
fi
1) na manutenção e desenvolvimento dos serviços básicos de saúde: di
009000 — Secretaria Municipal de Saúde
009010 — Fundo Municipal de Saúde a
Continua...
GR .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 554/2006.
009010.10.301.0428.2.050 - Manutenção e Desenvolvimento das Atividades de Atenção
Básica à Saúde.
33390.04.00 —- Contratações por Tempo Determinado................ R$ 680.800,00
correr R$ 680.800,00
Il) na manutenção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde:
0092000 - Secretaria Municipal de Saúde
009010 — Fundo Municipal de Saúde
009010.10.301.0428.2.052 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde — PACS
33390.04.00 — Contratações por Tempo Determinado ...R$ 35.000,00
à (o) [o | RR R$ 35.000,00
III) na manutenção e desenvolvimento dos serviços de saúde da família:
009000 — Secretaria Municipal de Saúde
009010 — Fundo Municipal de Saúde
009010.10.301.0428.2.053 — Manutenção e desenvolvimento do Programa de Saúde da
Família (ESF)
33190.04.00 — Contratações por Tempo Determinado.................. R$ 4.500,00
33190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil......R$102.000,00
33190.13.00 — Obrigações Patronais... eternas R$ 51.500,00
33390.04.00 — Contratações por Tempo Determinado R$ 4.500,00
Ee) (o RPA R$ 162.500,00
IV) Implantação do serviço ambulatorial de saúde mental e de prevenção ao uso de
álcool:
009000 — Secretaria Municipal de Saúde
009010 — Fundo Municipal de Saúde
009010.10.303.0428.2.055 — Implantação do Serviço Ambulatorial de Saúde Mental e de
Prevenção ao Uso de Álcool
33190.04.00 — Contratações por Tempo Determinado................... R$ 1.750,00
33190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.......R$ 19.890,00
33190.13.00 — Obrigações Patronais... ...R$ 10.890,00
33390.04.00 - Contratações por Tempo Determinado. R$ 1.750,00
Total............. R$ 34.280,00
V) na manutenção dos serviços de prevenção e tratamento de doenças sexualmente
transmissíveis — DST:
0092000 — Secretaria Municipal de Saúde
009010 — Fundo Municipal de Saúde
2.056 - Manutenção e Desenvolvimento de Atividades de
Prevenção as DST/Aids - São Mateus
33190.04.00 — Contratações por Tempo Determinado... R$ 1.720,00
33190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil...... R$ 15.200,00
33190.13.00 - Obrigações Patronais... netas R$ 8.750,00
33390.04.00 — Contratações por Tempo Determinado. R$ 1.720,00
[fo (o R$ 27.420,00
Total Geral
peeoeesereeceresre tetra asa rs ata aaaaa cases ce ren eo resete area cone nene arame acac ecra erar acena seceraesacenearanea R$ 940.000,00
Continua... ad
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 554/2006.
Parágrafo Único. Na abertura dos créditos autorizados neste
artigo, serão indicadas as fontes de recursos orçamentários necessários, na forma
admitida no art. 43 da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor após sua publicação e será
regulamentada por Decreto no prazo de 45 dias.
Gabinete do Pr feito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos seis (06) dia: do mês de o) fubro (10) do ano de dois mil e seis (2006).
ANO no Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra.
!
|
da
MAGN RIA ROCHA
Secretária Mbnicipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/2006.
Continua...
pança º
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 554/2006.
ANEXO | - REMUNERAÇÃO FIXA
A que se refere o Parágrafo Único do Art. 5º
Assistente Social NsT 20 horas 03 2,78
Administrador Hospitalar NsT 20 horas 01 12,78
Bioquímico-Farmacêutico NST 20 horas 03 2,78
Enfermeiro NsT 20 horas 04 12,78
Nutricionista NsT 20 horas É 01 12,78
Odontólogo NsT . 20 horas. 14 12,78
Psicólogo NST 2ohoras: 02 2,78
Otorrinolaringologista 20horas 01 2,78
Cirurgião Plástico 20 horas 01 2,78
Endocrinologista 20 horas 01 2,78
Angiologia 20 horas 01 12,78
Cardiologista 20 horas 04 12,78
Ê Cirurgião 20 horas 05 2,78
ESPESTALIST A Dermatologista NsT 20 horas 01 2,178
Infectologista 20 horas 01 2,78
Neurologista 20 horas 02 12,78
Ortopedista 20 horas 02 12,78
Psiquiatra 20 horas 02 12,78
Ginecologista 20 horas 08 2,78
Urologista 20 horas 03 2,78
Médico Clínico Geral NSsT 20 horas 07 2,78
fia Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
MAGNA ÁRIA ROCHA
Secretária Municipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/2006.
data supra.
Continua...
Ss .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 554/2006.
ANEXO Il - REMUNERAÇÃO FIXA
A que se refere o art. 1º e inciso IIl do art. 6º.
Cargo: Enfermeiro (a) PACS
Nível: NST
Quantitativo 05 (cinco)
Vencimento Mensal: R$ 2.299,50
Carga horária semanal: quarenta) horas
Cargo: Odontólogo ESF
Nível: NsT
Quantitativo 03 (três)
Vencimento Mensal: R$ 2.299,50
Carga horária semanal: quarenta) horas
Cargo: Enfermeiro (a) ESF
Nível: NST
Quantitativo 07 (sete)
Vencimento Mensal: R$ 2.299,50
Carga horária semanal: 40 (quarenta) horas
Cargo: Médico de ESE
Nível: NST
Quantitativo
07 (sete)
: . R$ 2.299,50 + gratificação por dedicação
Vencimento Mensal: exclusiva no valor de R$ 2.400,00
Carga horária semanal:
quarenta) horas
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos seis (06) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e seis (2006).
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
ne
MAGNA MARIA ROCHA
Secretária Municipãl de Gabinete
Decreto nº. 2.654/2006
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei Municipal nº. 554/2006.
ANEXO III - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL
A que se refere o Parágrafo Único do Art. 7º.
Cargo Médico Clínico Geral
Nível NST
Quantitativo 20 (vinte)
R$ 1.149,75 + Produção de R$
Vencimento Mensal: 5,06 por atendimento que
ultrapassar produção mínima
250 (duzentos e cinquenta]
atendimentos
Produção Mínima:
Cargo Médico Pediatra
Nível NsT
Quaniitativo 10 (dez)
R$ 1.149,75 + Produção de R$
Vencimento Mensal: 5,06 por atendimento que
ultrapassar produção mínima
250 (duzentos e cinquenta)
Produção Mínima atendimentos
Cargo Médico Ginecologista
Nível NST
Quaniitativo 03 (três)
R$ 1.149,75 + Produção de R$
Vencimento Mensal 5,06 por atendimento que
ultrapassar produção mínima
250 (duzentos e cinquenta)
atendimentos
Produção Mínima
À
dio qaça de São Mateus, Estado do
| do ano de dois mil e seis (2006).
A
Gabinete do Pr
Espírito Santo, aos seis (06) ET e
VU PAUF IANOM RCO [ads NELA
e Municipal
Registrado e públicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
fer ed
MAGNA dra ROCHA
Secretária Munigipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/2006.
data supra.
Continua...