norma nº 555/2006

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono
a seguinte:
LEL
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Comodato com a PEITOWN VETERINÁRIA LTDA - ME, com sede à Rua Manoel
Andrade, nº. 281, Centro, neste Município, inscrita no CNPJ/MF nº. 06.077.679/0001-01,
sociedade empresarial limitada, representada neste ato pelo Senhor Faustino Zanelato,
brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado neste Município, portador do CPF/MF
nº. 379.818.897-15 e RG nº. 5.076.236-SSP/RJ, referente a cessão de uma área de terra,
medindo1.000,00 m2 (um mil metros quadrados), de um todo maior de 646.057,5 m2,
(seiscentos e quarenta e seis mil, cinquenta e sete metros e cinquenta centímetros
quadrados), situado no lugar denominado “Fazenda Pedra D'Água", no Distrito da sede deste
Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, confrotando-se ao Norte: com Município
de São Mateus, Estado do Espírito Santo; ao Sul: com Município de São Mateus, Estado do
Espírito Santo; a Leste: com Rua Projetada; e, a Oeste: com Município de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, pertencente ao patrimônio público municipal, conforme registro no Cartório
de Registro Geral de Imóveis, sob a matrícula nº. 3.726, do livro 02-Q, Município e Comarca de
São Mateus, Estado do Espírito Santo.
Parágrafo Único. A área descrita no “caput” deste artigo terá
como finalidade exclusiva a construção de cemitério para sepultamento de animais, sob a
legislação em vigor pertinente as expensas do Comodatário.
An. 2º. O presente Comodato terá vigência de 20 (vinte) anos,
podendo ser prorrogado de comum acordo entre as partes interessadas, mediante termo
aditivo próprio.
Ar. 3º. As despesas decorrentes de manutenção do referido
imóvel ficarão por conta do Comodatário.
Art. 4º. Esta Lei entçã em vigor na data de sua publicação.
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Gg inete do Prefi ito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos dezenove (19) diasjadé rrês id ii rot |-do. ano de dois mil e seis (2006).
Su y É.
(Viabrr NÓ-MARCO ZANCA
Prefeito Municipal
Registrado e plblicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data
supra. o
MAGNA MÁRIA ROCHA
Secretária Municipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/2006.