norma nº 556/2006

gado º
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LNº
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São - Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte: :
LEL
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder Abertura de Crédito Adicional Especial, para atender a Autarquia Municipal
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, na ordem de R$ 4.200,00 (quatro mil e
duzentos reais), para pagamento de sentença judicial exarada pelo Juizado de Direito
da 4º Vara Cível da Comarca de São Mateus, que receberá a seguinte classificação
orçamentária:
020000.020010.17.122.0021.4.002 - Manutenção dos Serviços Administrativos
331909100 — Sentenças Judiciais .... a R$ 4.200,00
+. R$ 4.200,00
Ar. 2º. Para Abertura do Crédito Adicional Especial, ora aberto
serão utilizados recursos de anulação total da seguinte dotação:
020000.020010.17.122.0021.3.012 - Construção, Ampliação, Reforma e Edificação da
Administração
344905100 — Obras e Instalações.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gfinete do feto Municipal de São Mateus, Estado do
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra.
ME = qual ROCHA
Secretária Murfícipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/2006.