norma nº 557/2006

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº. 557/2
“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SALVA-VIDAS
POR TEMPO DETERMINADO FE DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal: de. São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar por tempo determinado, pelo período compreendido entre 02 de dezembro
2006 a 25 de fevereiro de 2007, até no limite da denominação, quantitativo, nível e
vencimento, na forma do Anexo Único, parte integrante desta Lei, servidores para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, por ato do
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Art. 2º. A contratação a que se refere o art. 1º desta Lei, será
efetuada de acordo com o estatuído no art. 37, inciso IX da Constituição Federal.
$ 1º. A contratação dar-se-á através de Ato Designativo, no
qual conterá o período de vigência e outras disposições, sendo garantida as obrigações
rescisórias previstas em Lei.
8 2º. A escolha, fiscalização e treinamento dos contratados
ficará a cargo da 3º Cia do 2º Batalhão dos Bombeiros Militar do Município de São
Mateus.
Ar. 3º. No ato do pagamento a Secretaria Municipal de
Administração e Recursos Humanos deverá exigir do contratado a comprovação de que
exerceu as funções correlatas ao cargo, devidamente comprovadas por frequência
firmada pela Corpo de Bombeiros.
A
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão, à
conta de dotação orçamentária vigente em cada exercício. , o
k
)
. ND)
1 V
Continua ...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
« Continuação da Lei Municipal nº. 557/2006.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ga inete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos dezenove 19) dias do es de outubro (10) do ano de dois mil e seis
(2006). IN
RA )
AR RENO MARCO ANCA
Be Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra.
SecretárialMy icipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/2006.
Continua ...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
« Continuação da Lei Municipal nº. 557/2006.
ANEXO UNICO
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE | NÍVEL VENCIMENTO
Salva-Vidas 60 IV R$ 494,94
(2006).
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
add
MAGNA RIA ROCHA
Secretária Muni cipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/2006
data supra.