norma nº 558/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº, 558/2006
“ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
R ícI 2007"
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI.
Art. 1º. A Lei Orçamentária Anual do Município de São Mateus
para o exercício de 2007 será elaborada e executada de forma compatível com o Plano
Plurianual deste Município para o quadriênio 2006 — 2009 (Lei nº. 483, de 31 de janeiro de
2006) em cumprimento ao disposto na Constituição Federal, na Lei Complementar nº.
101, de 04 de maio de 2000 e segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da
presente Lei, que compreende:
t- as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
Il-a organização e estrutura dos orçamentos;
Il — as diretrizes gerais para elaboração da Lei Orçamentária
Anual e suas alterações;
IV - as diretrizes para execução da lei orçamentária anual;
V- as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos
sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do
Município; e
VII - as disposições finais.
CAPÍTULO |
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º. Em consonância com o Plano Plurianual, o Anexo | desta
Lei estabelece as diretrizes estratégicas da Administração Municipal para o exercício de
2007.
Parágrafo Único. As diretrizes estratégicas especificadas no Anexo
| terão precedência na alocação de recursos no Orçamento de 2007, não se
constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
Ar. 3º. O anexo Il desta Lei estabelece metas fiscais, em
cumprimento à Lei Complementar nº. 101, ar. 4º,88 1º e 2º. CA
Continua...
A
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CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Ar. 4º. O Orçamento discriminará a despesa por Unidade
Orçamentária, segundo a classificação funcional e programática, desdobrando para
cada projeto, atividade ou operação especial, as respectivas metas e valores da
despesa por grupos, subgrupos, tipos e itens, em conformidade com a legislação
pertinente.
8 1º. Os programas, classificadores das ações governamentais
integrantes da estrutura programática, estarão definidos no Plano Plurianual 2006 - 2009.
8 2º. Na indicação do grupo de despesas a que se refere o caput
deste artigo, será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria
Interministerial nº. 163, de 04 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional do
Ministério da Fazenda e da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão do Govemo Federal, e com a Resolução nº.
174/2002, atualizada pelas Resoluções 178/2002, 181/2002, 190/2003 e 194/2004, do
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo:
| = Pessoal e Encargos Sociais (1);
IE = Juros e Encargos da Divida (2);
Hi - Outras Despesas Correntes (3);
IV - Investimentos (4);
V-Inversões Financeiras (5);
VI - Amortização da Dívida (6);
VII - Reserva de Contingência (9).
Art. 5º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
| - programa: o instrumento de organização da ação
governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado
por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
Il = atividade: um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de
modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção
da ação de governo;
II — projeto: um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo,
das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da
ação de govemo; Ud )
Continua... Non
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IV - operação especial: as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; e
V - unidade orçamentária: o menor nível de classificação
institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior
nível da classificação institucional.
Ar. 6º. Cada programa identificará as ações necessárias para
atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais,
especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
Art. 7º. Cada atividade, projeto ou operação especial identificará
a função e a subfunção às quais se vinculam.
Art. 8º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou
operações especiais.
Art. 9º. As metas físicas serão identificadas em nível de projeto e
atividades.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 10. Integrará o projeto de lei orçamentária anual:
| - como anexo, a relação, por região, das demandas definidas
no Orçamento Participativo, expliciiando a obra ou o serviço, o valor e o bairro
contemplado;
Il - o demonstrativo da compatibilidade da programação
contida na lei orçamentária com os objetivos e metas fixadas no anexo de metas fiscais
desta lei;
Hi —- demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro
decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios da natureza financeira,
tributária ou creditícia, se concedidos;
IV — reserva de contingência, definida com base na receita
corrente líquida, cuja forma de utilização e montante estão estabelecidos nesta Lei;
V- todas as despesas da dívida pública mobiliária ou contratual
e as receitas que as atenderão. - x)
Continua...
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continuação da Lei Municipal nº. 558/2006.
Art. 11. Na elaboração da proposta orçamentária anual, as
previsões da receita observarão as normas técnicas e legais aplicáveis, considerarão os
efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento
econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de
demonstrativo de sua evolução nos últimos 03 (três) anos, da projeção para os 02 (dois)
anos seguintes aquele a que se referirem, e da metodologia de cálculos e premissas
utilizados.
8 1º. A reestimativa da receita por parte do Poder Legislativo só
será admitida se comprovado erro ou omissão da ordem técnica ou legal.
8 2º. O montante previsto para as receitas de operações de
crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei
orçamentária.
8 3º. O Chefe do Poder Executivo Municipal colocará à
disposição do Poder Legislativo e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do
prazo final para o encaminhamento da proposta orçamentária anual ao Legislativo, os
estudos e as estimativas das receitas para o exercício de 2007, inclusive da receita
corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Ar. 12. Para efeitos desta Lei, entende-se como receita corrente
líquida: o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais,
agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes,
deduzidas as receitas provenientes da compensação financeira citada no 8 9º do art.
201 da Constituição e duplicidades.
Ar. 13. No prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei
Orçamentária Anual, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em
separado, quando cabível, das medidas de combate à sonegação, da quantidade e
valores das ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do
montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
Art. 14. As receitas provenientes de transferências da União e do
Estado ao Município, por determinação constitucional, legal ou voluntária, serão incluídas
na proposta orçamentária com base nas informações por eles fomecidas.
. Parágrafo Único. Na falta das informações a que se refere este
artigo, aplicar-se-ão as disposições previstas no caput do art. 11.
o Ar. 15. O orçamento municipal também consignará as receitas
de transferências decorrentes:
|- de convênios de execução continuada;
Il - da municipalização do ensino fundamental;
Il — da gestão dos serviços da saúde;
IV — de contratos, acordos, auxílios, subvenções ou doação
Z
: 1 | , CUjO
produto tenha como destinação o atendimento de despesas públicas municipáis/ i
Continua... p
(47
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continuação da Lei Municipal nº. 55 O;
Parágrafo Único. Entende-se como convênio de execução
continuada aquele que fixe para o Município a obrigação legal de sua execução por
um período superior a 02 (dois) exercícios.
Art. 16. Na proposta orçamentária a forma de apresentação da
receita deverá obedecer à classificação da Portaria Interministerial nº. 211, de 29 de abril
de 2002, alterada pela Portaria nº. 300, de 27 de junho de 2002 e pela Portaria nº. 447, de
13 de setembro de 2002, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda do
Governo Federal, e da Resolução nº. 174/2002, atualizada pelas Resoluções nº. 178 e
181/2002, 190/2003 e 194/2004, todas aprovadas e publicadas pelo Tribunal de Contas do
Estado do Espírito Santo.
Ar. 17. Quando se fizer necessária a contratação de operações
de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO) para atender insuficiência
de caixa durante o exercício financeiro, aplicar-se-ão os critérios definidos no art. 38 da
Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo Único. A lei orçamentária ou lei ordinária que a
autorizar estabelecerá os limites a serem observados.
Ar. 18. Na elaboração da proposta orçamentária anual a
fixação da despesa observará as normas técnicas e legais, considerará os efeitos das
alterações na legislação, da variação do índice de preços, do desempenho econômico
ou de qualquer outro fator relevante e será acompanhada de demonstrativo de sua
evolução nos últimos 03 (três) anos, da projeção para os 02 (dois) anos seguintes àquele
a que se referirem, e da metodologia de cálculos e premissas utilizadas.
Ar. 19. A reserva de contingência será fixada em valor
equivalente a 5% (cinco por cento), no máximo, da receita corrente líquida.
Art. 20. O recurso de que trata o artigo anterior destinar-se-á:
|- à suplementação de dotações orçamentárias;
H - à abertura de créditos especiais;
III - ao atendimento de passivos contingentes, se houver:
IV - ao atendimento de outros eventos fiscais imprevistos.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
. Ar. 21. Para a execução orçamentária com equilíbrio entre
receitas e despesas deverão ser estabelecidas, no ambito da Administração Municipal,
metas bimestrais de desembolso. ,
Continua... k
N
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«continuação da Lei Municipal nº. 558/2006.
Ar. 22. Se verificado, do final de um bimestre, que a realização
da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou
nominal, os Poderes do Município promoverão, por ato próprio e nos montantes
necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, a limitação de empenho e movimentação
financeira.
Parágrafo Único. Na ocorrência da hipótese do caput deste
artigo, enquanto perdurar o déficit, a limitação de empenho e movimentação financeira
cingir-se-á:
| - às reduções nas autorizações ou realizações de despesas de
custeio, exceto de pessoal;
II - ao início de novas obras;
HI — à autorização ou realização de despesas com aquisição de
equipamentos e materiais permanentes ou com inversões financeiras.
Ar. 23. Na ocorrência da hipótese do artigo anterior ficam
vedados:
|-o provimento de cargos públicos;
Il - a admissão ou contratação de pessoal a qualquer título,
ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das
áreas de educação e saúde; e
II - a contratação de horas extras, salvo no caso do disposto no
inciso Il do $ 6º do art. 57 da Constituição da República.
Ar. 24. Para efeito do art. 16, 8 3º da Lei Complementar nº. 101,
de 04 de maio de 2000, considera-se irrelevante a despesa anual menor que 0,25% (vinte
e cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida.
Ar. 25. Do limite global da despesa do Município, ao Poder
Legislativo, destinar-se-ão 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das
transferências previstas no 8 5º do art. 153 e nos art. 158 e 159 da Constituição Federal,
efetivamente realizadas no exercício anterior.
Art. 26. O Orçamento Municipal, em cumprimento ao disposto na
legislação pertinente, destinará:
|- 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante
de impostos, compreendida a proveniente de transferências, para aplicação na
manutenção e desenvolvimento da Educação Infantil e do Ensino Fundamental;
H = 1% (um por cento) da receita prevista, para pagamento de
contribuições devidas ao PASEP;
W - 15% (quinze por cento), no mínimo, do produto da
arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que trajam os
artigos 158 e 159,1, b e 83º da Constituição Federal, para aplicação,em Saúde;
Ed
Continua...
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«continuação da Lei Municipal nº. 558/2006.
IV = aos fundos e conselhos municipais, criados por lei, destinar-se-
ão os percentuais seguintes aplicados sobre a receita corrente líquida:
a) Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, até 0,2% (dois
décimos por cento);
b) Fundo Municipal de Assistência Social, no mínimo, até 1% (um
por cento);
c) Conselho Municipal de Segurança de São Mateus, no máximo,
até 0,2% (dois décimos por cento);
d) Conselho Municipal Antidrogas o percentual de até 1% (um por
cento) da receita corrente líquida;
e) Fundo Municipal do Idoso, a ser criado, até 0,1% (um décimo
por cento).
f) Conselho Municipal de Saúde, 0,1% (um décimo por cento).
V - ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte do Espírito
Santo - CISNORTES — destinar-se-ão 2% (dois por cento) do F.P.M. — Fundo de participação
dos Municípios;
VI - ao CEUNES destinar-se-ão até 2% (dois por cento) do
somatório da Receita Tributária e das Transferências previstas no 8 5º do art. 153 e nos
artigos 158 e 159, efetivamente realizadas no exercício anterior.
Parágrafo Único. À Lei Orçamentária Anual de 2007,
independentemente de lei municipal, serão aplicáveis as normas e orientações básicas a
serem instituídas em relação à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental no âmbito da
Administração Municipal, com o advento e implantação do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica — FUNDEB pelo Governo Federal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 27. O orçamento municipal destinará para despesa total com
pessoal, o percentual não excedente a 60% (sessenta por cento) da receita corrente
líquida do Município, observados os critérios dos art. 18 a 23 da Lei Complementar nº.
101/2000, no que couber.
8 1º. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se
despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do Município com os ativos, inativos e
os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos públicos, e
de membros do Poder Legislativo, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como
vencimentos e vantagens fixas e variáveis, subsídios, proventos de aposentadoria e
pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de
qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo |
Município às entidades de previdência. ja
Continua...
N
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...continyação da Lei Municipal nº. 558/2006.
8 2º. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a
realizada no mês em referência com a dos 11 (onze) imediatamente anteriores,
adotando-se o regime de competência.
An. 28. A repartição do limite global expresso no caput do artigo
anterior, não poderá exceder os seguintes percentuais:
|- 6% (seis por cento) para o Legislativo; e
1 - 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Ar. 29. A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta
por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com os subsídios de
seus Vereadores, conforme determina o 81º do art. 29-a da Constituição.
Art. 30. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração aos servidores e empregados públicos, a criação de cargos, empregos e
funções públicas ou alteração na estruturação de carreiras, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente
serão admitidos:
| - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para
atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos delas decorrentes;
IH - se observados os limites estabelecidos na Lei Complementar
nº. 101/2000; e
HI —- se observada a margem de expansão das despesas de
caráter continuado.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Ar. 31. Visando aumentar a capacidade de investimento do
Município, para concretização das prioridades e metas propostas nesta Lei, o Poder
Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal, projetos de lei específicos, que
promovam as seguintes alterações na legislação tributária:
| - alterações na planta de valores do Município de São Mateus,
para efeito de lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana e Taxas pela Prestação de Serviços;
1 = instituir o IPTU progressivo;
ll - lançamento e cobrança da contribuição de melhoria; e
IV - concessão de incentivos ou benefícios fiscais e financeiros,
em consonância com o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio
Jú
de 2000. Ng
Continua... AP
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..continvação da Lei Municipal nº. 558/2006.
Parágrafo Único. Qualquer projeto de lei que resulte em redução
de encargos tributários para setores da atividade econômica ou regiões do Município
deverá obedecer aos critérios do art. 14, da Lei Complementar nº. 101/2000.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. Caso o projeto de lei orçamentária para o exercício de
2007 não seja sancionado até 31 de dezembro de 2006, a programação dele constante
poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total fixado
para despesa, na forma da proposta remetida a Câmara Municipal, enquanto a
respectiva lei não for sancionada e publicada.
$ 1º. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei
orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
8 2º. Eventuais saldos negativos, apurados em consequência de
emendas apresentadas ao projeto de lei na Câmara Municipal e do procedimento
previsto neste artigo, serão ajustados após a sanção da lei orçamentária anual, através
de abertura de créditos adicionais.
8 3º. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo,
podendo ser movimentadas em sua totalidade as despesas com:
| - pessoal e encargos sociais;
Il - serviços da dívida;
HI - saúde, saneamento, educação e ações sociais;
Iv —- categorias de programação cujos recursos sejam
provenientes de operações de crédito ou de transferências da União e do Estado;
V - categorias de programação cujos recursos correspondam à
contrapartida do Município em relação àqueles recursos previstos no inciso anterior.
Ar. 33. Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos
últimos 04 (quatro) meses do exercício financeiro de 2006, poderão ser reabertos, no
limites de seus saldos, os quais serão incorporados: ao orçamento financeiro de 2007
conforme disposto no $ 2º do art. 167 da Constituição da República.
Ar. 34. São condições e exigências para transferências de
recursos financeiros às entidades públicas, a existência, no ente beneficiário, de controle
interno, na forma definida no art. 74 da Constituição e nos arts. 76 ao 80 da Lei nº.
4320/64 e de serviços de contabilidade regulares na forma dos arts. 83 ao 100 da referida
Lei e o cumprimento da Instrução Normativa nº. 001/97, da Secretaria do Tesouro
Nacional ou outra forma que venha a substituíla. H
Continua...
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8 1º. Às entidades privadas ou organizações não governamentais,
exigir-se-á:
| - declaração de não ter finalidade lucrativa em seus atos
constitutivos;
IH - a execução de serviços essenciais de assistência social,
médica e educacional;
ll - declaração de utilidade pública pelo Município de São
Mateus;
IV - registro no cadastro mobiliário da Prefeitura Municipal de São
Mateus;
V-a existência de escrituração contábil, conforme definido nas
Normas Brasileiras de Contabilidade; e
VI - a apresentação de atestado de funcionamento regular
expedido pelo Conselho Municipal ou, na falta deste, pelo titular do órgão público
municipal correspondente à sua área de atuação.
8 2º. São condições e exigências comuns a todas as entidades
para recebimento de recursos financeiros através da Prefeitura Municipal de São Mateus,
independente da fonte:
|- a comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha
em dia quanto ao pagamento de tributos, de contribuições sociais e previdenciárias,
bem como quanto às prestações de contas de recursos anteriormente recebidos pelo
Município;
H = a apresentação, pelo beneficiário, de plano de aplicação ou
de trabalho dos recursos a serem transferidos pelo Município; e
ll - o cadastro da entidade beneficiária junto à Secretaria
Municipal de sua área de atuação, até o dia 30 de agosto do exercício imediatamente
anterior ao da lei orçamentária anual.
An. 35. Não se destinarão na lei orçamentária anual recursos à
entidade que:
| - não comprove a existência e funcionamento regular em
período superior a 01 (um) ano;
ll - não atenda às condições e exigências fixadas no artigo
anterior.
Ar. 36. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho
à previsão da receita e à fixação da despesa. ;
8 1º. Não se inclui na proibição:
Continua...
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«continuação da Lei Municipal nº. 558/2006,
| - a autorização para a abertura de créditos suplementares, na
forma do art. 42, da Lei nº. 4320/64; e
Il - a autorização para contratação de operações de crédito,
ainda gue por antecipação da receita, nos termos da legislação pertinente.
$ 2º. É vedado consignar na lei orçamentária anual crédito com
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
8 3º. A lei orçamentária não consignará dotação para
investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no
plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no 8 1º do art.
167 da Constituição.
8 4º. O percentual para a abertura de créditos suplementares de
que trata o parágrafo anterior será fixado na lei orçamentária anual, considerando-se
recursos disponíveis os definidos no $ 1º do art. 43 da Lei 4320/64.
Ar. 37. Cabe à Secretaria Municipal de Finanças a
responsabilidade pela coordenação do processo de elaboração do orçamento
municipal.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Finanças determinará
sobre:
|- calendário de atividades para elaboração dos orçamentos;
Il - elaboração e distribuição dos quadros que compõem as
propostas parciais do orçamento anual dos Poderes Executivo e Legislativo, seus órgãos,
autarquias e fundos; e
Hl — instruções para o devido preenchimento das propostas
parciais.
Art. 38. Não será objeto de deliberação pelo Legislativo Municipal
a emenda parlamentar da qual decorra aumento de despesa global de cada órgão,
projeto, programa ou a que objetive modificar o seu montante, natureza ou objetivo (art.
59 8 1º da Lei Orgânica Municipal) ou que infrinja disposições estabelecidas nesta Lei.
An. 39. O projeto da lei orçamentária anual deverá ser
encaminhado pelo Chefe do Executivo ao Legislativo Municipal até 75 (setenta e cinco)
dias do início do exercício de 2007, na forma que dispõe o art. 60 da Lei Orgânica do
Município.
An. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos dezenove (19) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e seis (2006).
É]
Decreto nº. 2.654/2006
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO 2007
ANEXO |
ÓRGÃO: Câmara Municipal
É
1.1 - Construção do novo prédio da Câmara Municipal
1.2 - Aquisição de móveis e equipamentos em geral
+
1.3 - Manutenção dos serviços administrativos
1,4- Aguisição de Veículos
2.
ÓRGÃO:
Secretaria Municipal de Gabinete
2.1 - Elaboração de clipping, press-release, cerimonial, home-page, boletins
2.2 - Elaboração e publicação de Atos Oficiais
2.3 - Promover institucionalmente as ações do Poder Executivo
2.4 - Oferecer bolsas aos servidores para participação em cursos, treinamentos, seminários
e "work shop”
2.5 - Manutenção das atividades do Conselho de Segurança
2.6 - Manutenção das atividades do Conselho de Defesa Civil
2.7 - Manutenção dos serviços administrativos
3.
ÓRGÃO:
Procuradoria Municipal |
3.1 - Aquisição de equipamentos
3.2 - Treinamento de pessoal
3.3 - Manutenção dos serviços administrativos
4.
ÓRGÃO:
Coordenação Municipal de Planejamento
4.1 - Informatização da Secretaria (aquisição de equipamentos e softwares)
4.2 - Treinamento de servidores da Prefeitura em Planejamento
4.3 - Manutenção das atividades do Comité Estadual das Secretarias de Planejamento
A
Cantinna
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação do Anexo | da Lei Municipal nº. 558/2006 - Lei das Diretrizes Orçamentárias.
4.4 - Manutenção das atividades do Orçamento Participativo
4.5 - Capacitação dos servidores da Secretaria de Planejamento
4.6 - Captação de recursos
[47- Manutenção dos serviços administrativos
E
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Administração
| 5.1 - Manutenção dos serviços administrativos
5.2 - Segurança e Medicina do Trabalho
5.3 - Controle de bens patrimoniais e almoxarifado
5.4 - Capacitação e treinamento de servidores
5.5 — Realização de Concurso Público
L
6.
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Finanças
6.1 - Manutenção dos serviços administrativos
6.2 - Adotar políticas de atualização e acompanhamento dos Cadastros: Mobiliário e
Imobiliário
6.3 - Implantar e implementar o Programa de Educação e Conscientização Tributária
À
7.
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Obras
7.1 - Manutenção dos serviços administrativos
7.2 - Executar ou reparar pavimentação em vias públicas
7.3 - Conservação ou construção de galerias pluviais
[7.4- Executar ou dar continuidade às obras de esgotamento sanitário
8.
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Desenvolvimento
8.1 - Apoio às micro e pequenas empresas através de Convênio com o SEBRAE
8.2 - Infra-estrutura do Pólo Industrial
8.3 - Apoio à Escola Técnica, SENAI e à iniciativa privada (qualificação) |
8.4 - Implementar as atividades do Micro Crédito
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8.5 - Qualificação para o setor da indústria (através do CEFETES, SENAI e SEBRAE)
8.6 - Manutenção dos serviços administrativos
8.7 - Construção de terminal de passageiros no aeroporto e manutenção do aeroporto
8.8 - Implantar agências bancárias e agências de correios no interior
8.9 - EVTE para construção de usina de biodiesel
8.10 - Estudos para implantação e aquisição de área p/ implantação de Terminal
Portuário
9.
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania - SMASC
9.1 - Adoção de políticas de amparo à criança e ao adolescente
9.2 - Assistência Financeira à Instituições Sociais (Projetos: Reintegrar, Quero Viver, Araçá
Cáritas Diocesana e Associação Pentecostal Irmãos de Jesus) |
9.3 - Assistência à Associação de Moradores e Cooperativas
[9.4 - Assistência à 3º Idade
9.5 - Manutenção de albergues, abrigos e Capela Mortuária =
9.6 - Manutenção das atividades do PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
[57 - Manutenção das atividades do Programa Sentinela
[9.8 - Promover a habilitação e reabilitação de pessoas portadoras de necessidades especiais,
inclusive com apoio financeiro (subvenções sociais) a APAE
9.9 - Realizar pesquisa social (banco de dados) visando obter dados sócio-econômicos da
população
9.10 - Promover a qualificação profissional dos servidores
9.11 - Adoção de políticas de valorização e defesa da mulher
9.12 - Atendimento ao Cidadão (Casa do Cidadão, Restaurante Popular e Farmácia Popular)
[9.13 - Manter os Convênios relacionados do SAC - Serviços de Ação Continuada
9.14 - Construção da Sede da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania
E—
9.15 - Manutenção dos serviços administrativos
9.16 — Criação do Centro de Apoio a Criança e ao Adolescente (triagem e encaminhamento
aos órgãos competentes
9.17 —- Criação do Projeto “Família Acolhedora"
92.18 Criação do sistema de informatização do Conselho Tutelar através da SIPIA — Sistema de
Informatização para a infância e a adolescência
9.19 — Promover fórum permanente de debates relativos aos Direitos da Criança e ao
Adolescente |
9.20 - Criação de Guardas-Mirim
Continua... AP
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10.
[ORGÃO: Secretaria Municipal de Saúde
L 0.1 - Manutenção das atividades da Atenção Básica à Saúde
0.2 - Manutenção dos atividades do Fundo Municipal de Saúde
0.3 - Manutenção dos Programas de: imunização, Hipertensão e diabetes, Hanseníase,
Tuberculose
0.4 - Pré-Natal, DST/AIDS, Agentes Comunitários, Prevenção do Câncer de mama e colo
uterino
0.5 - Manutenção dos Programas de Saúde Bucal (procedimentos preventivos e
curativos) 4
0.6 - Manutenção dos Programas CAPS - Centro de Apoio Psicossocial, Bolsa
Alimentação e Saúde da Família
0.7 - Implantação, manutenção e conservação de Unidades de Saúde
[0.8 - Prevenir doenças e promover a saúde através de ações de vigilância
epidemiológica, imunização e atos não médicos
0.9 - Oferecer à população exames e/ou consultas especializadas por especialistas raros
na região através do CISNORTE - Consórcio Intermunicipal de Saúde
10.10 - Fornecer transporte para tratamento médico em outros Municípios
10.1 - Assistência Farmacêutica através da distribuição de medicamentos à população
de baixa renda
10.12 - Orientar as famílias quanto ao planejamento familiar
t— a
10.13 - Dar prosseguimento às obras de Construção do Centro de Zoonose
10.14 - Manutenção dos Programas: Tabagismo e PMCD - Programa Municipal de
[Controle da Dengue |
10.15 - Desenvolver as ações de Educação em Saúde
10.16 - Reduzir os agravos da saúde e meio ambiente através da Vigilância Sanitária e
[Ambiental
10.17 - Manter as ações da Vigilância Epidemiológica
—
10.18 — Transferências de Recursos Financeiros à Casa de Nossa Senhora Aparecida,
mantenedora do Hospital Maternidade de São Mateus
LER
ORGÃO: Secretaria Municipal de Educação
11.1 - Acompanhar o trabalho de alfabetização dos alunos da 1º série através do Prog. de
Alfabetização
11.2 - Desenvolver ações no meio rural visando melhorar o rendimento dos alunos dos |
escolas do campo e a redução da evasão escolar - FNDE - Ensino Fundamental
11.3 - Capacitar os professores alfabetizadores da 1º e 2º séries através do PROFA
14.4 - Regularizar o fluxo escolar de 1º a 4º séries através do PAA-I - Prog. Aceleração de
Aprendizagem N
ES
Continua... Ç /
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«continuação do Anexo | da Lei Municipal nº. 558/2006 — Lei das Diretrizes Orçamentárias.
.5 - Regularizar o fluxo escolar de 5º a 8º séries através do PREFES - Programa de
egularização do Fluxo Escolar
1.6 - Formar leitores através do Programa: Gazeta na Sala de Aula
o —
=T
7 - Informatizar as Escolas e Secretarias através da aquisição de equipamentos com
capacitação
1.8 - Manter o Programa Educação de Jovens e Adultos
11.9 - Adquirir equipamentos para os laboratórios de Informática das escolas
1.10 - Manter e revitalizar as ações do Ensino Fundamental (construção, reforma e
ampliação de escolas, aquisição de gêneros alimentícios para refeição dos alunos,
aquisição de equipamentos, conservação, ampliação, construção ou aquisição de
equipamentos para Unidades Esportivas) |
1.11 - Manutenção do Programa "Dinheiro Direto na Escola”, (transferência de recursos
ao FUNDEF e transferência de recursos financeiros para manutenção do Programa de
Autonomia Financeira das Escolas)
1.12 - Manter e revitalizar as ações da Educação Infantil (construção, reforma e
ampliação de escolas, aquisição de gêneros alimentícios para refeição dos alunos,
aquisição de equipamentos e transferência de recursos financeiros para a Associação de
Moradores Nova Esperança)
13 - Fomecer transporte escolar aos alunos do Ensino Fundamental, da Escola Família
Agrícola e aos alunos de Graduação das Faculdades de Linhares e Nova Venécia
“14 - Transferir recursos financeiros ao Projeto Araçá, ao Pólo Universitário do Norte do ES
e ao MEPES de Nestor Gomes
11.15 — Promover a integração da Escola x Família x Comunidade através de eventos
cívicos, culturais, pedagógicos e esportivos
11.16 - Custear as atividades do Conselho Municipal Antidrogas
11.17 - Promover capacitação e qualificação de mão de obra visando geração de |
emprego e renda, através de apoio ao CEFETES e SENAI
11.18 - Custear as atividades do Conselho Municipal de Educação
1.19 - Proporcionar atendimento específico aos portadores de necessidades especiais —
Educação Especial - Ensino Fundamental
11.20 - Proporcionar atendimento específico aos portadores de necessidades especiais —
Educação Especial - Educação Infantil
1.21 - Promover atividades recreativas, culturais, artesanais, vocacionais, esportivas,
visando garantir educação de qualidade a crianças, adolescentes e jovens em situação
de risco e vulnerabilidade social
1.22 - Realizar avaliações externas visando aferir a qualidade do processo ensino-
| aprendizagem nas Escolas da Rede Municipal |
1.23 - Manter os serviços administrativos - Ensino Fundamental (pagamento de pessoal,
diárias, auxílio transporte e outros)
11.24 - Manter os serviços administrativos - Educação Infantil (pagamento de pessoal,
diárias, auxílio transporte e outros)
11.25 - Apoio à realização da Semana da Matemática no
interação dos alunos com a matéria
unicípio, promovendo a
Continua... N )
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«Continuação do Anexo | da Lei Municipal nº. 558/2006 - Lei das Diretrizes Orca:
11.26 — Apoio financeiro ao Pólo Universitário para realização da Semana Nacional de
Matemática
11.27- Desenvolver um Projeto que garanta a permanência da criança em tempo integral
na escola J
12.
ORGÃO: Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude
12.1 - Realizar competições esportivas nas diversas modalidades, visando o lazer e a
integração social
12.2 - Incentivar a prática de esportes através do apoio às escolinhas esportivas, da
realização de corridas rústicas, esportes de verão (areia) e atividades esportivas e de lazer
nos bairros 4
|
L
12.3 - Manter os serviços administrativos - pagamento de pessoal, diárias, aquisição de
material esportivo, aquisição de equipamentos e outras despesas necessárias
12.4 - Construir, reformar, ampliar e manter as áreas de lazer do Município (praças,
quadras e campos de futebol)
[3 A
13.4 - Adotar políticas que visem promover a ocupação do Sítio Histórico Porto e Alto de
ORGÃO: Secretaria Municipal de Cultura
13.1 - Manter os serviços administrativos da Secretaria
13.2 - Promover Festas e Eventos tais como: Reveillon, Verão Guriri, Carnaval Guriri, Festa
Distrital de Nestor Gomes, Carnaval, Festa dos Santos Reis, Festa de São Brás, Festival do
Caranguejo, Paixão de Cristo, Festas Juninas e Julinas, Encontro Regional de Pescadores
de Barra Nova, Festa Popular km 35, Festa do Distrito de Santa Maria, Encontro Nacional
de Motociclistas, Festa de São Mateus, Cantata de Natal, Festival da Música, Festa de São
Benedito, Auto Natalino, CEMUCA, Festival Estudantil de Teatro, FENATE, Festival Nacional
de Cinema, Guriri Folia, Festa Sertaneja de Nestor Gomes, Semana de Artes - UFES, Música
para Todos - Lira Mateense, Festival do Beiju, Dia Nacional da Consciência Negra - Auto
da Libertação e Festa de Rodeio Beneficente no Bairro Bonsucesso e região
13.3 - Formação e manutenção de museus/arquivo histórico, visando resgatar a memória
histórica
São Mateus
13.5 - Manutenção do Teatro Municipal
negra mateense
13.7 - Apoiar os grupos de capoeira do Município em seus eventos
E - Apoiar a Casa do Negro cujo objetivo é promover a organização da comunidade
14.
ORGÃO: Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
14.1 - Manter os serviços administrativos da Secretaria
Continua... BT
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GABINETE DO PREFEITO
[14.2 - Manter os serviços de limpeza pública através da coleta de lixo (domiciliar, público, |
industrial) e limpeza, desobstrução de bueiros, valas e galerias pluviais
14.3 - Manter os serviços de iluminação pública através de ações como: extensão de
rede, substituição de lâmpadas VM por VS, manutenção de rede e fornecimento de
energia elétrica de iluminação pública 1
14.4 - Dar continuidade às ações de implantação do aterro sanitário no Município
14.5 - Implementar políticas de desenvolvimento urbano (elaboração e execução de |
projetos urbanísticos de ruas e avenidas da sede e balneário, bem como dos trevos da BR
101 e perímetro urbano; construção de praças e áreas de lazer; conservação de parques
e jardins; dar prosseguimento às obras de construção do matadouro municipal;
construção, ampliação e manutenção de cemitérios públicos; construção e manutenção
de capelas mortuárias; implantar e/ou implementar e manter as ações do Plano Diretor
de Trânsito, tais como: implantação e manutenção da sinalização vertical e horizontal e
identificação de ruas e avenidas; construção de passarela no bairro Vila Nova; aquisição
e plantio de mudas
14.6 - Monitoramento do uso e ocupação do solo urbano via satélite (geoprocessamento)
14.7 - Adotar medidas de vigilância ao Patrimônio Público através de Sistema de
Vigilância Eletrônica
14.8 - Aquisição de equipamentos de informática (micro-computadores, periféricos e
softwares) visando informatizar os processos
14.9 — Criação da Secretaria Municipal de Trânsito
14.10 - Implantação do Estacionamento Rotativo |
15.
ORGÃO: Secretaria Municipal de Meio Ambiente
15.1 - Manter os serviços administrativos da Secretaria
15.2 - Elaboração, implantação e acompanhamento de projetos visando o ordenamento
costeiro
15.3 - Elaboração de projeto e implantação da usina de reciclagem de lixo |
15.4 - Dar prosseguimento às obras de construção e implantação do aterro sanitário,
15.5 - Elaboração e implantação do Projeto RAM - Recifes Artificiais Marinhos
15.6 - Dar prosseguimento à implantação do Projeto Maricultura Estuarina (criação de ostras)
com apoio e incentivo aos catadores de caranguejo
15.7 - Promover a educação ambiental nas escolas/comunidades com confecção de
cartilhas/material para divulgação do Programa, com apoio às comunidades
15.8 - Realização de eventos ambientais
15.9 - Desenvolver ações de recuperação de áreas urbanas degradadas
15.10 - Dar prosseguimentos aos projetos de agro-turismo visando geração de renda para
opulação carente
15.11 - Agilizar a solicitação do Licenciamento Ambiental - LP, LI e LO (provisória, de
implantação e de operação) | À
15.12 -Assistência Financeira ao Grupo Pró-Reciclagem do Lixo de São Mateus N
as
ART
Continua.. é
NY
. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
. GABINETE DO PREFEITO
«continuação do Anexo | da Lei Municipal nº. 558/2006 -- Lei das Diretrizes Orçamentárias.
- 16.
ORGÃO: Secretaria Municipal de Agricultura
16.1 - Manter os serviços administrativos da Secretaria
16.2 - Propiciar assistência técnica aos produtores rurais através de consultoria (Convênio
INCAPER)
16.3 - Dar prosseguimento ao Programa: Eletrificação Rural através do Projeto: Luz no
Campo (Convênio PMSM/Governo do Estado do ES)
o 16.4 - Fomentar as ações de piscicultura como alternativa para aumento da produção
———
A. das propriedades agrícolas
- 16.5 - Apoiar a formação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Mateus
- 16.6 - Manter o funcionamento do Abatedouro Público Municipal
- 16.7 - Construção e/ou manutenção de estradas e bueiros na zona rural, facilitando assim
- [o escoamento da produção e acesso a propriedade
16.8 - Construção de barragens objetivando reserva de água para atividade agrícola
= 16.9 - Propiciar orientação técnica aos agricultores nos postos metereológicos
- 16.10 — Implementar o Programa Horta Comunitária, através da aquisição e distribuição
- de sementes, adubos, outros materiais necessários e orientação técnica a
16.11 - Aquisição de pá carregadeira para formação da patrulha mecanizada visando
atender as comunidades e produtores rurais
16.12 - Apoio logístico - Parque de Exposição
16.13 - Dar prosseguimento às ações do Programa: PROMOFRUTA, tais como:
capacitação de produtores, aquisição e distribuição de mudas e assistência técnica
- 16.14 - Realizar Festa de Exposição Municipal no aniversário de emancipação do
Município
o 16.15 - Festa do Café; Simpósio do Café e Simpósio do Coco
16.16 - Manutenção do Hortão Municipal — Viveiros - aquisição de sementes, produtos
alimentícios em geral, óleo diesel, adubos e consumo de energia elétrica
16.17- Construção de Barragens objetivando reserva de água para atividade agrícola
o 16.18 — Apoio financeiro para construção de Terreiros para secagem de grãos nos
q Assentamentos e Pequenos Produtores do Município de São Mateus
LFA
- ORGÃO: Secretaria Municipal de Turismo
- 17.1 - Manutenção dos serviços administrativos
[172- Participação em Congressos, Fóruns e Feiras de Turismo
17.3 - Promoção de Eventos como: 1º Feira Regional de Agroturismo e 1º Fórum de Turismo
de São Mateus
17.4- Dar continuidade às ações de implantação do Projeto PORTO VIVO
Ah
ivos turísticos (||)
o
E 7.5 - Manutenção dos Parques e Hortos criados no Município como atr
Continua... EAXL
20
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação do Anexo ! da Lei Municipal nº. 558/2006 - Lei das Diretrizes Orçamentárias.
= x = - = 24? Toriss rm sara
17.6 - Dar prosseguimento às ações de divulgações turísticas nas escolas e comunidades
como parte do Programa TURISMO ESCOLA E COMUNIDADE 1
[177- Promover e divulgar institucionalmente o turismo através de campanhas publicitárias
externas e internas e portal na Internet
17.8 - Manutenção do Programa AGROTURISMO
17.9 - Promover qualificação dos funcionários da Secretaria
17.10 - Manutenção dos CIT'S - Centro de Informações Turísticas
17.11 - Promover cursos e palestras sobre Turismo através do Programa "Consultoria em
Turismo”
17.12 - Instalar Outdoor's em pontos estratégicos do Município para divulgação turística
17.13 - Sinalizar os atrativos turísticos do Município
17.14 - Contratar estagiários aproveitando mão de obra local especializada
17.15 - Dar prosseguimento às ações de implantação dos Projetos: "Rota do Verde e das
Águas" e "Pólo da Costa do Verde e das Águas”
17.16 - Cumprir as contrapartidas estipuladas nos Projetos a serem implantados em |
pEstceno com a iniciativa privada, Governo do Estado e Ministério do Turismo
17.17 - Manutenção das atividades do COMTUR - Conselho Municipal de Turismo
Len - Implantação do Projeto Itinerante: 1º Semana Mateense visando divulgação do
otencial turístico
17.19 - Manutenção do Mirante - Caixa D'água (Vale do Cricaré) .
17.20 - Realização do Festival de Cinema Eco-ambiental de Barra Nova - curtas ]
[18.
ORGÃO: SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto
18.1 - Ampliação, reforma e reaparelhamento do prédio do SAAE
18.2 - Consirução, ampliação e/ou manutenção de estação de rede coletora de esgoto
18.3 - Implantação e ampliação do sistema de captação, tratamento e distribuição de
água potável
18.4 - Manutenção dos serviços administrativos
18.5 - Capacitação de servidores
18.6 - Recuperação e defesa ambiental nasbacias dos mananciais
Gabinete d do Prtefo | Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos dezenove 19) dias om Ti ra TIL ano de dois mil e seis (2006).
LANURIA ai ZANCANELA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data
MAGNA MÁRIA ROCHA
Secretária Municipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/2006
supra.
/
3
Ena
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N
Acre
21
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO DE 2007
ANEXO
METAS FISCAIS
(Art. 4º, 8 1º, LC 101/2000)
ANEXO II-A - LDO 2007
METAS FISCAIS
Art. 4º 8 1º - Lei Complementar nº. 101 de 04/05/2000 - LRF - R$ 1000
1 - Receita Orçamentária 53.108 63.173 83.694 96.175
1.1 - Receita Fiscal Total 52.970 62.922 79.289 95.676
2 - Despesa Total 57.440 64.085 80.991 95.006
2.1 - Despesa Fiscal Total 56.288 62.866 72.926 94.108
3 - Resultado Primário -3.318 56 6.363 1.568
4 - Resultado Nominal -6,653 -978 -1.644 -898
5 - Estoque da Dívida Consolidada 24.114 24.933 26.577 | 25.679
Fonte: Prestação de Contas Anual
ANEXO II-B - LDO 2007
METAS FISCAIS
Art. 4º 8 1º - Lei Complementar nº. 101, de 04/05/2000 — LRF — R$ 1000
1 - Receita Orçamentária 116.688| 159960] 178.560] 178.560
1.1 - Receita Fiscal Total 116.318] 159.625| 178.208] 178.208
2 - Despesa Total 116.688| 159.960| 178.560! 178.560
2.1 - Despesa Fiscal Total 115.488 | 158.840] 177.194] 177.194
3 - Resultado Primário 830 1.120 1.366 1.366
4 - Resultado Nominal -1.988 (o) (o) (o)
5 - Estoque da Dívida Consolidada 30.388 30.388 30.388 30.388
*Valores de abril de 2006
ANEXO ÀS METAS FISCAIS:
| — Avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício anterior:
No atendimento das disposições do art. 4º 8 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101 /2000) - o
Município de São Mateus, através da Lei nº. 426/2005 - Lei das Diretrizes Orçamentárias —
estabeleceu as metas fiscais previstas para o exercício de 2006, informando em seu Anexo Il, em
valores correntes de abril de 2005, a previsão da receita orçamentária - R$ 115.830.000,00 - assim
como a despesa orçamentária em igual valor, para, finalmente, a Lei nº. 484/2006, estimar a
receita e fixar a despesa em R$ 116.688.720,00.
Para ilustrar, traz-se à colação os quadros demonstrativos iniciais desta exposição que, como
poderá ser verificado, informam a receita arrecadada e a despesa realizada no quadriênio
2002/2005, além dos resultados primário e nominal e estoque da dívida consolidada,
determinando desde logo, um acréscimo anual médio na receita arrecadada de 2211%, e, na
despesa total realizada, uma variação média anual de 18,41%, não considerada a taxa de
inflação pertinente ao período. PN na receita excluiram-se os valores retidos na fonte
e destinados ao FUNDEF. «ab ”, f
Pá - | .
Continua...
carta
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
.continuvação do Anexo Il da Lei Municipal nº. 558/2006 - Lei das Diretrizes Orçamentárias.
Demonstram também as metas fiscais (receita, despesa, resultados primário e nominal e estoque
da dívida consolidada) para os exercícios de 2006 a 2009, mantendo-se para 2009, neste caso, os
valores calculados para 2008.
A Lei Orçamentária de 2005 previu uma receita líquida anual consolidada de R$ 94.636.000,00 (R$
99.224.950,00 — R$ 4.588.950,00 = R$ 94.636.000,00), logo correspondendo o valor previsto na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para aquele exercício. A Receita líquida realizada foi de R$ 96.194.743,91,
ou seja, maior que a meta prevista.
Após a execução orçamentária, na avaliação de 2005, tem-se a receita bruta anual arrecadada
de (R$ 101.132.065,67) que, deduzidas as retenções do FUNDEF (R$ 5.571.783,37), resultam na
receita líquida de (R$ 96.194.743,91), ou seja, maior que a receita prevista. É de se esclarecer que
a receita não arrecadada, principalmente, refere-se às previsões de receita de capital não
realizada, sob os títulos: operações de crédito, alienação de bens e receitas de convênios.
A despesa municipal empenhada totalizou R$ 95.006.597,67, deflagrando um superávit de
execução orçamentária na ordem de R$ 1.188.146,24.
Deflui da análise acima expendida que a previsões descritas nas leis anteriores e neste projeto de
lei são se constituem em metas perfeitamente viáveis.
Il - Memória e Metodologia de Cálculos:
Para o exercício de 2006, de acordo com a Lei nº. 484/2006 (art. 1º) o orçamento fiscal do
Município de São Mateus estima a receita e fixa a despesa em R$ 116.788.720,00 já deduzidas as
retenções do FUNDEF, incluindo-se nesse total o valor do Orçamento do Serviço Autônomo de
Água e Esgotos de São Mateus de R$ 6.600.000,00.
Eis o quadro da receita municipal descrito no art. 2º:
DESDOBRAMENTO VALOR (R$)
1- RECEITAS CORRENTES 8.177.730,00
1.1 - Receita Tributária 11.534.300,00
1.2 - Receita de Contribuições 3.000.000,00
1.2 - Receita Patrimonial 670.100,00
1.3 - Receitas de Serviços 5.724.970,00
1.4- Transferências Correntes 96.641.760,00
1.5 - Outras Receitas Correntes 606.600,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL 5.789.390,00
2.1 — Operações de Crédito 1.784.390,00
2.2 - Alienação de Bens 1.600.000,00
2.3 — Transferências de Capital 2.400.000,00
2.4 — Outras Receitas de Capital 5.000,00
TOTAL 123.967.120,00
3 - DEDUÇÃO PARA O FUNDEF 7.278.400,00
TOTAL GERAL 4 116.688.720,00
Continua... pa
23
qe
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- GABINETE DO PREFEITO
Significa dizer que, dependendo do comportamento da economia no decorrer deste exercício e
mantida a média da taxa anual de incremento da receita na ordem de 22,11%, considerando,
ainda, o possível crescimento na arrecadação dos Royalties do Petróleo, ICMS e do ISSQN (este
em razão de aperfeiçoamentos na arrecadação), é viável a realização das metas fiscais acima
discriminadas, como já foi afirmado.
Às receitas vinculadas, inclusive aquelas decorrentes de transferências voluntárias da União e do
- Estado não se aplicaram as taxas de incremento calculadas nesta peça. Poderão ser realizadas
ou não, cabendo à Administração os ajustes que se fizerem necessários duranie a execução
orçamentária.
As despesas da Administração Direta e da Administração Indireta serão fixadas de acordo com a
execução da receita pública em cada exercício, almejando alcançar o equilíbrio orçamentário e
- financeiro, recuperando a capacidade de investimento.
Ill - Evolução do Patrimônio Líquido:
No decorrer dos exercícios de 2002 e 2005 a evolução do patrimônio líquido apresenta tendência
de estabilização em seu resultado, ressalvando-se que os valores da dívida previdenciária e de
precatórios inscritos não foram atualizados.
ANEXO JL DE METAS FISCAIS
Art. 4º 8 2º, inciso Ill da Lei Complementar nº. 101, de 04/05/2000 — LRF
PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS
- PATRIM. LÍQUIDO 2002 2003 2004 2005
- Reel R$ R$ R$ R$
Patrimônio Líquido 11.546.971,94 125.911,34 4.086.663,34| 12.609.816,56
Reserva - - - -
Resultado
Acumulado (3.425.777,17) (14.972.749,11) (14.998.180,63) | 2.496.022,60
Total 14.972.749,U1 14.998.180,63) 10.911.517,29) | 10.113.793,96
IV - Aplicação e origem dos recursos obtidos com a alienação de ativos:
ANEXO DE METAS FISCAIS
Art. 4º 82º, inciso Ill da Lei
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E APLIC.DE REC. OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESCRIÇÃO 20083 - R$ 2004 — R$ 2005 — R$ 2003/2005 - R$
Receitas de Capital 297.273,90 701.484,85 634.462,01 1.633.220,76
Alienação de Ativos - - 215.893,26 215.893,26
Despesas de Capital 6.823.308,50 8.685.929,52 7.758.932,94 23.268.170,96
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo,
(19) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e seis (2006).
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
NCANELA
Secretária Municipal de Gabinete
Decreto nº, 2.654/2006