norma nº 559/2006

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 559/2006
“REESTRUTURA E INSTITUL O CONSELHO
MUNICIPAL DE SAUDE DE SÃO MATEUS, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Ar. 1º. Fica reestruturado e instituído o Conselho Municipal de
Saúde - CMS de São Mateus, Estado do Espírito Santo, órgão colegiado, fiscalizador,
autônomo, deliberativo, técnico e consultivo, com a finalidade de estabelecer,
acompanhar e avaliar a Política Municipal de Saúde, efetivando a promoção da saúde
em âmbito municipal, com atribuições e normas contidas em seu Regimento Interno.
Art. 2º. O Conselho será composto de 12 (doze) membros titulares
e seus respectivos suplentes, respeitando-se o critério da paridade, ou seja: a) — 25% de
entidades de usuários; lb) —- 25% de entidades dos trabalhadores de saúde; c) —- 25% de
representação do Poder Legislativo Municipal; e d) — 25% de representação do Governo,
de prestadores de serviços privados, conveniados, ou sem fins lucrativos.
$ 1º. Os representantes dos usuários, prestadores de serviços
profissionais da área de saúde serão eleitos em assembléia promovida pela Secretaria
Municipal de Saúde.
$ 2º. Os representantes do Executivo Municipal serão indicados
pelo Prefeito Municipal.
$ 3º. O Secretário Municipal de Saúde será o presidente nato do
Conselho Municipal de Saúde - CMS, sendo substituído em suas ausências e
impedimentos por seu substituto legal, conforme preceitua o 8 2º do art. 187 da Lei nº.
001/90.
Am. 3º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de
Saúde — CMS será de 02 (dois) anos, permitida sua recondução por igual período.
Ar. 4º. A participação no Conselho Municipal de Saúde - CMS é
considerada serviço público relevante não remunerado.
Art. 5º. O Conselho elaborará o seu Regimento Interno que será
aprovado pelos seus membros e homologado pelo Prefeito Municipal, no prazo de 60
(sessenta) dias após publicação desta Lei. Ny o |
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Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 559/2006.
Am. 6º. O Conselho Municipal de Saúde terá um Conselheiro
Presidente, Vice-Presidente, Secretário, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma
recondução sucessiva.
Art. 7º. O Conselho Municipal de Saúde terá um Secretário
Executivo que atuará conforme disposto no Regimento Interno.
Art. 8º. Ocorrendo casos de calamidade pública, o CMS atuará
conjuntamente com a Defesa Civil em tudo que referir à preservação da saúde.
Ar. 9º. O Poder Executivo Municipal dotará o Conselho das
instalações necessárias ao funcionamento, bem como, colocará a sua disposição
servidores e a estrutura ao seu pleno funcionamento, com autorização do Poder
Legislativo.
Art. 10. O Conselho Municipal de Saúde obedecerá os dispostos
nos artigos 184 a 193 e seus respectivos parágrafos e incisos, contidos na Lei nº. 001/90 —
Lei Orgânica Municipal.
Ar. 11. Fica revogada a Lei Municipal nº. 555/97 e demais
disposições em contrário.
Ant. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
eito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
(mês de outubro (10) do ano de dois mil e seis
Santo, aos vinte e quatro
(2006).
OW ALR Á!
ver Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data
supra.
MAGNA MÁRIA ROCHA
Secretária Muniéipal de Gabinete
Decreto hº. 2.654/2006