norma nº 560/2006

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
L
Nº, 2
“REESTRUTURA E INSTITUI O CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ
VIDÊ "
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEL
Ant. 1º. Fica reestruturado e instituído o Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher - CONDIMU, órgão consultivo e de “assessoramento, vinculado à
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, que tem por finalidade assegurar à
mulher o exercício pleno de sua participação e integração no desenvolvimento
econômico, social, político e cultural.
Art. 2º. O Conselho dos Direitos da Mulher —- CONDIMU será
constituído por 18 (dezoito) membros titulares e seus respectivos suplentes, a saber:
Cidadania;
Lazer e Juventude;
|- 01 representante da Secretaria Municipal de Ação Social e
H-01 representante do Gabinete do Prefeito;
HI -01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV-01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
V - 01 representante da Secretaria Municipal de Esportes,
VI-01 representante da Secretaria Municipal de Finanças;
VII-01 representante da Secretaria Municipal de Cultura;
VIH = 01 representante da Procuradoria Jurídica;
IX- 02 representantes do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo Único. Os representantes das Entidades organizadas
serão escolhidos em assembléias, especialmente convocadas para essa finalidade, a
saber:
urbanas;
Continua...
| — 04 representantes de mulheres trabalhadoras em atividades
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
« Continuação da Lei Municipal nº. 560/2006.
H-02 representantes de mulheres trabalhadoras em
atividades rurais;
Hi -01 representante da Associação de Mulheres;
IV - 01 representante de Entidades que atuem na área de
Pessoas com Deficiência.
Ar. 3º. O mandato das conselheiras será de 02 (dois) anos,
permitida uma Única recondução consecutiva.
Ar. 4º. O exercício do mandato das conselheiras será gratuito
e constituirá serviço público relevante.
Art. 5º. Perderá a função a conselheira que não comparecer a
03 (três) sessões consecutivas ou a 05 (cinco) no mesmo exercício, sem justo motivo,
mediante deliberação das demais integrantes do Conselho.
Art. 6º. As conselheiras serão nomeadas pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, através de Decreto.
Art. 7º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
— CONDIMU:
| - desenvolver estudos, projetos, debates, seminários e
congressos com o objetivo de combater as discriminações e ampliar os direitos da mulher
na busca da verdadeira cidadania;
H - participar e colaborar com os demais órgãos e entidades
da Administração Municipal no que se refere ao planejamento e a execução de ações
referentes à mulher;
HI — incorporar preocupações e sugestões manifestadas pela
sociedade com referência à mulher, opinar sobre denúncias que lhe sejam
encaminhadas, veiculando-se aos órgãos competentes;
Iv — criar instrumentos concretos que assegurem a
participação da mulher em todos os níveis e setores da atividade municipal;
V - ampliar o debate para criação de alternativas de preparo
para o mercado de trabalho para a mulher;
VI - manter intercâmbio e promover convênios com
instituições públicas e privadas com a finalidade de incrementar políticas que auxiliem no
fiel cumprimento dos objetivos do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CONDIMU;
VII — incentivar a promoção de política global no Município,
que vise à eliminação das diversas formas dé violências às quais podem ser submetidas a
o os
mulher. ra a
Continua... |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«- Continuação da Lei Municipal nº. 560/2006.
Art. 8. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher —
CONDIMU terá uma Comissão Executiva, composta de 03 (três) representantes,
escolhidas entre as conselheiras.
Parágrafo Único. As atribuições da Comissão Executiva são as
estabelecidas no Regimento Interno do Conselho.
Ar. 9º. Ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher —
CONDIMU é facultado formar comissões provisórias ou permanentes, inclusive por regiões
do Município, objetivando a elaboração de projetos, destinados à formação de novas
conselheiros e a proposição de medidas que contribuam para a concretização das
políticas públicas por ele implementadas.
Ar. 10. O Prefeito Municipal nomeará as conselheiras,
indicadas na forma estabelecida no artigo 2º, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados
da publicação desta Lei.
Ar. 11. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher —
CONDIMU elaborará o seu Regimento Interno nos 30 (trinta) dias posteriores à nomeação
das primeiras conselheiras.
An. 12. Ficam revogadas as Leis Municipais nº 258, datada de
03 de novembro de 2003 e 526, de 29 de junho de 2006.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos vinte e jquatro (24) dife do mês de outubro (10) do ano de dois mil e
seis (2006). |
ÁRCO
Prefeito/Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra. a.
MAGNA RIA ROCHA
Secretária Munitipal de Gabinete
Decreto Nº. 2.654/06