norma nº 561/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 561/2006
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LELNº,
375/2005 DE 31 DE MAIO DE 2005 E DÁ
T VIDÊ "
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e eu sanciono a
seguinte:
o
An. 1º. Fica criada na Estrutura Administrativa da
Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, a Subprocuradoria
da Câmara Municipal de São Mateus.
Ar. 2º. A Subprocuradoria é um órgão subordinado
diretamente à Procuradoria Geral, competindo-lhe representar o Presidente do
Poder Legislativo Municipal e/ou Procurador Geral, nas ações judiciais, e
promover assistência jurídica ao Presidente e Dirigente de Procurador Geral,
cabendo-lhe ainda o seguinte:
| — assessorar o Presidente do Poder Legislativo, em
questão de direito e legislação, para que o Legislativo Municipal possa cumprir
sua missão constitucional e atingir seus objetivos, nas ausências e nos casos de
impedimento do Procurador Geral;
II — efetuar análise de documentos e processos, emitir
parecer e elaborar documentos jurídicos pertinentes à sua área de atuação;
HI — emitir pareceres e informações sobre os assuntos
de natureza jurídica e de interesse da Câmara Municipal;
IV - executar outras atividades correlatas, por
designação do Procurador Geral.
Art. 3º. O cargo de Subprocurador passa a fazer parte
integrante do ANEXO I da presente Lei.
Art. 4º. A nomeação para o cargo de $
de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal.
bprocurador é
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 561/2006.
Art. 5º. Fica, a Mesa Diretora, autorizada a proceder no
Orçamento vigente, os ajustamentos que se fizerem necessários à implantação
desta Lei.
Art. 6º. Fica reduzido para 09 (nove) o quantitativo do
cargo de Assessor Técnico | da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de
São Mateus, referência CCCN-7, constante do Anexo | de que trata a presente
Lei.
An. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
eje quatro (24) las do mês de outubro (10) do ano de
] !
do Espírito Santo, aos vin
dois mil e seis (2006).
Prefeito Municipal
Registado e publicado neste Gabinete desta
MAGNA (é ROCHA
Secretária Muniipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/2006.
Prefeitura, na data supra.
Continua ...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 561/2006.
ANEXO
A que se refere o Art. 3º desta Lei:
NOMENCLATURA QT. | REFERÊNCIA | VENCIMENTO R$ ÁREA DE ATUAÇÃO
Diretor Geral 0 CCCN- 3.700,00 Diretoria Geral da
Câmara
Procurador Geral (9) CCCN-2 3.524,84 Procuradoria Geral
Secretário Administrativo 0 CCCN-2 3.524,84 Secretaria
Administrativa
L Secretário Legislativo [o) CCCN-2 3.524,84 Secretaria Legislativa
Secretário Finanças 0 CCCN-2 3.524,84 Secretaria de
Finanças
Secretário de Apoio ao 01 CCCN-2 3.524,84 Secretaria de Apoio
Munícipe Ca ao Munícipe
Subprocurador 0 “CCCN-3.. 2.140,00 Procuradoria Geral
Chefe de Gabinete da 0 CCCN-4 1.401,60 Gabinete da
Presidência Presidência
Gerente de Controle Interno | O CCCN-5 974,55 Controladoria Interna
Gerente de Núcleo Central 0 CCCN-5 974,55 Núcleo Central de
de Informática Informática
Gerente de Núcleo de 01 CCCN-5 974,55 Secretaria Legislativa
Taquigrafia
Assessor de Cerimonial 01 CCCN-6 830,01 Assessoria de
Cerimonial
Assessor de Imprensa 0] CCCN-6 830,01 Assessoria de
Imprensa
Assessor Técnico | 09 CCCN-7 613,20 Coordenadorias
Assessor Técnico Il 08 CCCN-8 394,20 Coordenadorias
do Espírito Santo, aos vinte e quaito [2
dois mil e seis (2006).
Prefeitura, na data supra.
Secretária
Registado e publicado
[
Prefeito Municipal
MAGNA MÁRIA ROCHA
nicipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/2006.
[gabinete do fRrefeito Municipal de São Mateus, Estado
) dias do mês de outubro (10) do ano de
neste Gabinete desta