norma nº 562/2006

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº
“ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº.
484, DE31 D EIRO D ",
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Ar. 1º. O art. 5º da Lei Municipal nº. 484, de 31 de
janeiro de 2006, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Mateus
para o Exercício Financeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ar. 5º. Ficam ainda autorizados a abrir créditos
adicionais suplementares até o limite de 13% [treze por cento) do total da despesa
autorizada em seus respectivos orçamentos, para reforço de dotações
orçamentárias, utilizando como fontes de recursos as definidas no 8 1º do artigo 43
da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964".
Art. 2º. Os demais artigos da Lei Municipal nº. 484/2006
permanecerão inalterados.
Ar. 3º. Fica revogada a Lei Municipal nº. 536, datada
de 16 de agosto de 2006.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de outubro de 2006.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
seis (2006).
Registrado! e publicado neste Gabinete desta Prefeitura,
na data supra. o
MAGNA MÁRIA ROCHA
Secretária Municipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/2006.