norma nº 566/2006

Câmara Municipal de São Mateus 2»
Estado do Espírito Santo GS
LEI Nº 566/2006, de 16/11/2006.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de São
Mateus, Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal aprovou e eu
PROMULGO a seguinte:
” LEI:
Art. 1º. “Fica instituído 0: Conselho Municipal de
Saneamento Básico e Infra-Estrutura no ambito-do:Município-de São Mateus, com
funções, composição e finalidades definidas por.esta Lei.
Art. 2º. O Conselho Muúnicipal de Saneamento e
Infra-Estrutura consiste em um órgão colegiado, com composição paritária,
representativa dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, bem como do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e diversos setores da sociedade
civil.
81º - A composição do Conselho Municipal de
Saneamento Básico constará de dez (10) membros, assim representados:
| — 01: (um) representante do Poder Executivo
Municipal;
HW — 01(um) representante do Poder Legislativo
Municipal;
. Ill — 02 (dois) funcionários do Serviço Autônomo
de Água e Esgoto (SAAE).
IV — 2 (dois) representantes dos usuários/
consumidores, sem qualquer vínculo empregatício com o Poder Público
Municipal;
V — 02(dois) représentantes dás entidades de
ensino de nível superior; >
Continua...
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FONE: (27) 3767-9080
— Câmara Municipal de São Mateus”
o Estado do Espírito Santo
continuação da Lei nº 566/2006.
” VI — O1(um) representante das entidades
profissionais;
VII — 01(um) representante das organizações não
governamentais que atuem nas atividades relacionadas ao meio ambiente.
o g 4º - Será excluído o membro que faltar
injustificadamente a duas (02) reuniões ordinárias consecutivas ou três (03)
- alternadas.
. Art. 3º. O Conselho reunir-se-á uma vez ao mês,
ordinariamente, ou a qualquer tempo, desde que convocado pelo Presidente ou
- três (03) de seus'componentes, com convocação mínima de 24 (vinte e quatro)
horas para reunião extraordinária, para discussão e avaliação de matéria de
caráter relevante e úrgente.
E Art. 4º. Ao Conselho Municipal de Saneamento
= Básico e Infra-Estrutura, na qualidade de órgão colegiado e com poder opinativo e
= deliberativo, conforme determinação legal, competirá:
o | — Participar ativamente da elaboração e
execução da Política Municipal de Saneamento e Infra-Estrutura;
É IH — Participar, “opinar e deliberar sobre a
elaboração e implementação dos Planos Diretores. de Abastecimento de Água,
Drenagem, Esgotamento Sanitário, Limpeza Urbana e Resíduos Sólidos do
Município do São Mateus.
HW — Promover a Conferência Municipal de
Saneamento Básico, a cada dois anos, quando não convocada pelo Poder
Executivo;
- IV — Acompanhar o cumprimento das metas
fixadas em Lei, por parte do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), em
especial o atendimento do esgotamento sanitário no Município;
o V — Promover estudos destinados a adequar os
anseios da população à Política Municipal de Saneamento e Infra-Estrutura;
- Continua... ) gt
Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11 é 12 - Bairro Santo Antônio CEP: 29941-900 - São Mat ras
U FONE: (27) 3767-9080 Só e
Câmara Municipal ve São Mateus:
Estado do Espírito Santo — Ovos É
«continuação da Lei nº 566/2006.
VI — Opinar, promover e deliberar sobre medidas
destinadas a impedir a execução de obras e construções que possam vir a
comprometer o solo, os rios, lagoas, agúífero subterrâneo, a qualidade do ar e as
reservas ambientais do Município, buscando parecer técnico evidenciador do
possível dano;
Vil — Buscar o apoio de órgãos e entidades
realizadoras de estudos sobre meio ambiente, Saneamento e Infra-Estrutura, de
modo a dispor de subsídios técnicos e legais na implementação de suas ações;
VIII — Apresentar propostas de Projetos de Lei ao
Executivo ou Legislativo, versantes sobre a matéria que lhe é de interesse,
sempre acompanhados de exposição de motivos.
Art. 5º. Os membros do Conselho de que trata
esta Lei não farão j jus à percepção de qualquer remuneração ou benefícios.
Art. 6º. Caberá ao Poder Executivo regulamentar
esta Lei no prazo máximo de trinta (30) dias após sua publicação, assim como
determinar o órgão público municipal ao qual estará subordinado o Conselho,
providenciando seu funcionamento.
. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de
São Mateus, Estado do Espírito Sant dezesseis) dias do mês de
novembro do ano de 2006.
PAULO RODRIGUES DE MATTOS
Presidente da CMSM/ES
Registrado e publicado nesta Secretaria de
Administração desta Câmara, na data supra.
TÂNIA SUELY DE OLIVEIRA MALVERDI
Secretária de Administração
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