norma nº 568/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 568/2006
“ALTERA O ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
E
Ar. 1º. O artigo 15 daLei: Municipal nº. 481, de 20 de
janeiro de 2006, que “Estabelece normas para seleção e admissão de professores e
pedagogos supervisores em designação temporária, através de processo seletivo
simplificado, para o exercício da função de regência de classe e supervisão
escolar, no sistema de ensino público municipal de São Mateus”, passa a vigorar
com a seguinte redação: Ê
“Ar. 15. Na Declaração de Tempo de Serviços, será
considerada como data limite, o mês de outubro de cada exercício, e deverá
conter a disciplina de atuação, o número de meses trabalhados e o número de
faltas existentes, sendo que a fração do mês será desconsiderada para
pontuação”.
An. 2º. Os demais dispositivos da Lei nº. 481/2006
permanecerão inalterados.
An. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
do Espírito Santo, aos dezoif o
e seis (2006). |
aU)
AURIANÕS
Prefeito | unicipal
IVA dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil
Wias
AN ELA
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura, na data supra.
Secretária Munigipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/2006.