norma nº 345/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 345/2005
“AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE MICROCRÉDITO 
EM PARCERIA COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São Mateus 
aprovou e sanciono a seguinte: 
LEI:
 Art. 1º. Fica o Chefe do Pode Executivo Municipal autorizado a instituir 
o PROGRAMA DE MICROCRÉDITO, em parceria com o Estado do Espírito Santo, vinculado à 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento, denominado NOSSOCRÉDITO, modalidade especial de 
crédito, estruturado para a inclusão econômica e social de empreendedores de pequenos 
negócios, mediante a concessão de crédito conjugado com capacitação e assistência técnica 
aos tomadores, destinados a conceder modalidade especial de crédito ao público que não tem 
acesso ao mercado de crédito convencional, seja para capital de giro ou para investimentos fixos. 
 Art. 2º. As disposições atinentes ao PROGRAMA, tais como: exigências, 
investimentos financiáveis e que não podem ser financiados, orçamento, condições dos 
financiamentos, garantias e documentos necessários serão estabelecidos em ato próprio, por 
regulamento, ajuste, convênio ou contrato. 
 
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão no Plano Plurianual, na Lei de 
Diretrizes Orçamentária e na Lei Orçamentária do Exercício vindouro, dotação de despesa para 
execução desta lei. 
Parágrafo Único. As despesas com o programa correrão à conta das 
dotações orçamentárias consignadas na unidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento. 
Art. 4º. O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei no 
prazo de 60 (sessenta) dias. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, a partir de 
1º (primeiro) de janeiro de 2005. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito 
Santo, aos 11 (onze) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e cinco (2005). 
LAURIANO MARCO ZANCANELA 
Prefeito Municipal 
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data 
supra. 
MAGNA MARIA ROCHA 
Chefe de Gabinete 
Decreto nº. 749/02.