norma nº 346/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 346/2005
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE 
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO Nº 006/2003, 
FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS 
E O CENTRO CULTURAL ARAÇÁ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado 
do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara 
Municipal de São Mateus aprovou e eu 
sanciono a seguinte. 
LEI:
 Art. 1º. Fica autorizada, mediante a assinatura de 
termo aditivo, a prorrogação do prazo de vigência previsto na cláusula VIII. 2 do 
Convênio nº 006/03, de 27 de março de 2003, firmado entre o Município de São 
Mateus e o Centro Cultural Araçá, de 22 (vinte e dois) para 26 (vinte e seis) meses, 
fixando-se o seu término para 30 de abril de 2005. 
 Parágrafo Único. O término do Convênio nº 006/2003, 
no decorrer de 2005, poderá ser prorrogado por mais oito meses divididos em dois 
períodos de quatro meses, atendida a conveniência da Administração. 
 Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à 
conta de dotação própria do Orçamento Programa para o exercício de 2005, 
assim classificada: 010010 – Secretaria Municipal de Educação – 12.361.0188.1.030 
Transferências de Recursos Financeiros – 3.3.50.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – 
Pessoa Jurídica. 
 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua 
publicação. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, 
Estado do Espírito Santo, aos 11 (onze) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e 
cinco (2005). 
LAURIANO MARCO ZANCANELA 
Prefeito Municipal 
Registrado e publicado neste Gabinete desta 
Prefeitura, na data supra. 
MAGNA MARIA ROCHA 
Chefe de Gabinete 
Decreto nº. 749/02.