norma nº 347/2005

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
1
LEI Nº._347/2005
“ESTABELECE NORMAS PARA SELEÇÃO E 
ADMISSÃO DE PROFESSORES EM DESIGNAÇÃO 
TEMPORÁRIA, ATRAVÉS DE PROCESSO 
SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA O EXERCÍCIO 
DA FUNÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE, NO 
SISTEMA DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE 
SÃO MATEUS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado 
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a 
Câmara Municipal de São Mateus aprovou 
e eu sanciono a seguinte: 
 
LEI:
 Art. 1°. O processo de seleção simplificada de candidatos 
para admissão de professores em Designação Temporária para o exercício de 
regência de classe, em escolas do Sistema de Ensino Público Municipal, será 
coordenado pela Secretaria Municipal de Educação de acordo com as normas 
estabelecidas na presente Lei. 
 Art. 2º. O processo seletivo simplificado a que se refere o
Art. 1º, far-se-á em função do preenchimento de vagas que surgirem por motivo de 
afastamento do professor efetivo, nos seguintes casos: 
I - licença médica, (acima de 15 dias) ou licença 
maternidade; 
II - licença sem vencimentos; 
III - em função de direção, coordenação ou função 
técnica na Secretaria Municipal de Educação; 
IV - o processo seletivo simplificado de candidatos para
admissão de professores em designação temporária para o exercício de regência de 
classe, em escolas da rede pública Municipal de ensino atenderá ainda o 
preenchimento de vagas existentes e não ocupadas por profissionais concursados, 
conforme especificado no Anexo I da presente Lei. 
 Art. 3°. Para encaminhar o processo seletivo simplificado 
previsto nesta Lei, será constituída, uma comissão de Avaliação e Recrutamento, 
formada por, no mínimo: 
I - 03 (três) técnicos da Secretaria Municipal de Educação; 
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...continuação da Lei Municipal n° 347/2005.
II - 01 (um) representante do Conselho Municipal de 
Educação; 
III - 01 (um) supervisor escolar; 
IV - 01 (um) secretário escolar; 
V - 01 (um) Diretor Escolar. 
 Art. 4°. São atribuições da SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO, no processo seletivo simplificado:
I - coordenar todo o processo de seleção e admissão de
professores em designação temporária no município de São Mateus; 
II - homologar as solicitações de designação temporária 
das escolas, com base no mapa de carga horária, devidamente aprovado pelo setor 
competente da Secretaria; 
III - fornecer declaração de tempo de serviço para os 
candidatos que atuaram em Escolas Unidocentes e Pluridocentes do meio rural e das 
Escolas que por ventura, estejam sem diretor; 
IV - providenciar a cessação da designação temporária, a 
partir da solicitação do Diretor Escolar; 
V - instaurar a Comissão Municipal, responsável pelos 
trabalhos de inscrição, classificação e chamada dos professores; 
VI - encaminhar à Comissão Municipal, o mapeamento de 
vagas por Unidade Escolar. 
 Art. 5°. São atribuições da COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E 
RECRUTAMENTO: 
 I - coordenar todo o processo de inscrição, classificação, 
divulgação e chamada dos candidatos, de acordo com os critérios estabelecidos 
nesta Lei; 
II - inscrever e classificar os candidatos, bem como divulgar 
a classificação dos mesmos; 
III - proceder a chamada dos candidatos, seguindo sua 
ordem de classificação por área de atuação, efetuando o preenchimento das vagas; 
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IV - realizar a 2ª chamada após 05 (cinco) dias úteis, para 
preenchimento de vagas remanescente da 1ª chamada; 
V - encaminhar a cada escola quadro demonstrativo, 
referente ao processo de escolha de vagas, contendo informações especificas 
relativas a/ao: nome do professor, disciplina escolhida, série, turno de atuação e 
carga horária. 
 Art. 6°. São atribuições do DIRETOR ESCOLAR no Processo 
Seletivo Simplificado: 
I - fornecer a declaração de Tempo de Serviço para os 
profissionais em designação temporária, que atuam ou atuaram na Escola que dirige;
II - fazer o mapeamento de vagas, identificando a 
disciplina, série, carga horária, o turno de atuação, o prazo de vigência e a 
procedência da vaga para efeito de homologação pela Secretaria Municipal de 
Educação, ficando de inteira responsabilidade do diretor as informações 
encaminhadas; 
III - fazer a solicitação da designação temporária de 
acordo com o mapa de carga horária; 
IV - acompanhar todo o processo de seleção e escolha 
das vagas, de acordo com a classificação divulgada, prestando esclarecimentos, 
caso haja necessidade; 
V - solicitar a cessação da designação temporária em 
formulário próprio e em tempo hábil. 
 Parágrafo Único. Na impossibilidade de acompanhamento 
da chamada dos classificados, para esclarecimentos, caso haja necessidade, o 
diretor deverá designar um Supervisor Escolar para substituí-lo, munido de todas as 
informações relacionadas a organização do ensino em sua escola. 
DA INSCRIÇÃO
 Art. 7°. A inscrição do candidato à regência de classe em 
designação temporária, será feita, junto à Comissão Municipal de Avaliação e 
Recrutamento, conforme cronograma oficial divulgado pela Secretaria Municipal de 
Educação. 
 Art. 8°. O candidato preencherá o formulário de inscrição, 
para Designação Temporária adotado pela Secretaria, fazendo a juntada da 
documentação necessária a saber: 
I - cópia da carteira de Identidade e CPF; 
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II - cópia do Diploma ou Histórico Escolar, específico para o 
âmbito de atuação pleiteada; 
III - declaração de Tempo de Serviço na função de 
magistério e apresentação de títulos na área da Educação; 
IV - cópia da Certificação dos cursos oferecidos pela 
municipalidade nos últimos 4 anos; 
V - cópia de Certificação dos cursos avulsos, com mínimo 
de 120 (cento e vinte) horas; 
VI - declaração de inexistência de acúmulo de cargo 
público. 
 Parágrafo Único. No ato da inscrição, o candidato deverá 
apresentar as cópias legíveis, sem rasuras e autenticadas em cartório, da 
documentação citada nos incisos de I a VI, ou, se não autenticadas, acompanhadas 
dos originais para autenticação pela comissão. 
 Art. 9º. Para se inscrever, o candidato deverá apresentar 
nível de escolaridade compatível com a modalidade de ensino ou disciplinas 
pretendidas, a saber: 
I - para atuar na Educação Infantil e Educação Especial, - 
Curso Normal em nível médio, acrescido de curso específico de, no mínimo 200 horas; 
II - para atuar nas séries iniciais de Ensino Fundamental (1ª 
a 4ª) – Curso Normal em nível médio, no mínimo; 
III - para atuar nas séries finais do Ensino Fundamental (5ª a 
8ª) – Habilitação específica de Licenciatura Plena. 
IV - será aceita inscrição do candidato que esteja 
cursando habilitação específica de Licenciatura Plena, mediante apresentação de 
histórico escolar e comprovantes de matrícula inerente à disciplina pleiteada, a partir 
do 4º período em curso. 
 Art. 10. A inscrição será feita de forma regionalizada, 
obedecendo a seguinte distribuição: 
I - Região 1 - São Mateus e bairros circunvizinhos; 
 
II - Região 2 - Nestor Gomes, Nova Verona, Córrego Seco e 
adjacências; 
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III - Região 3 – Paulista, Piquí, Palmitinho, Comunidade 
Espírito Santo, Santa Rita e N. S. de Lourdes; 
IV - Região 4 – Santa Maria, Nova Vista, Dilô Barbosa, Cº do 
Gama, Cº do Chiado e S. Domingos de Itauninhas; 
V - Região 5 – São Geraldo, Nova Lima, Assentamento 25 
de Dezembro e Itauninhas; 
VI - Região 6 – Nativo e Campo Grande; 
VII - Região 7 – Guriri, Barra Nova, Liberdade, Areinha, 
Coimex e São Miguel; 
 Art. 11. O candidato poderá se inscrever para duas opções 
de regiões ou de disciplina, para tanto, necessitará preencher formulários diferentes, 
anexando em cada um, todos os documentos necessários. 
DA CLASSIFICAÇÃO
 Art. 12. O processo de classificação dos candidatos inscritos 
para a regência de classe, em designação temporária, abrangerá os seguintes itens: 
I - tempo de serviço; 
II - formação acadêmica e cursos avulsos; 
III - capacitação em serviço (PROCAP – FORMAR – PROFA) 
 Art. 13. A pontuação referente ao tempo de serviço, para 
efeito de classificação de candidatos, será de acordo com a declaração 
mencionada no parágrafo III do art. 8º desta lei, com os seguintes critérios: 
I - pela atuação na etapa de ensino ou disciplina 
pleiteada, em instituição pública ou privada, serão atribuídos 0,3 (três décimos) por 
mês trabalhado na docência, até o limite de 66 (sessenta e seis) meses;
II - pela atuação na etapa de ensino ou disciplina 
pleiteada, em exercício exclusivo na rede pública municipal de ensino de São Mateus, 
será atribuída um acréscimo de 0,2 (dois décimos) por mês trabalhado na docência, 
até o limite de 30 (trinta) meses;
 Parágrafo Único. Do total de pontos obtidos pelo 
candidato, será descontado 0,1 (um décimo) para cada falta ao serviço, registradas 
na declaração de tempo de serviço. 
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 Art. 14. O tempo computado da aposentadoria, não será 
considerado para atribuição de pontos no processo de classificação. 
 Art. 15. Na declaração de tempo de serviço, será 
considerado como data limite, o mês de setembro do ano vigente e deverá conter a 
disciplina de atuação, o número de meses trabalhados e o número de faltas 
existentes, sendo que a fração do mês será desconsiderada para pontuação. 
 Art. 16. A pontuação referente à formação acadêmica, 
cursos e capacitação em serviço, para efeito de classificação de candidatos, 
considerará somente a apresentação de até 03 (três) títulos, incluindo a titulação 
específica obrigatória para área de atuação pleiteada. 
 Art. 17. A listagem de classificação dos candidatos inscritos, 
será divulgada nas escolas, em local visível, de acordo com a sua região, contendo o 
nome dos candidatos e suas respectivas pontuações, devendo estar assinada pela 
Comissão Municipal e na Secretaria Municipal de Educação. 
DO DESEMPATE
 Art. 18. No caso de empate na classificação, o desempate 
obedecerá a seguinte ordem de prioridade: 
I - o candidato que obtiver o maior número de pontos no 
item formação acadêmica 
II - o candidato com curso específico ministrados pela 
municipalidade nos últimos 4 (quatro) anos, com certificação; 
III - o candidato que comprovar maior tempo de serviço já 
prestado à rede municipal de ensino de São Mateus, na função de docência, no nível 
ou disciplina pleiteada; 
IV - o candidato que comprovar maior tempo de serviço já 
prestado à rede municipal de ensino de São Mateus, nos demais âmbitos de atuação; 
V - o candidato com mais idade. 
DO RECURSO
 Art. 19. O recurso para revisão de pontos obtidos na 
classificação, poderá ser solicitado pelo candidato, por escrito no prazo de 48 
(quarenta e oito) horas, imediatamente após sua divulgação à Comissão Municipal; 
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...continuação da Lei Municipal n° 347/2005.
 Art. 20. Os possíveis pedidos de recursos serão julgados 
imediatamente após o seu recebimento, pela comissão, observados os prazos legais. 
 Parágrafo Único. Esgotados os prazos previstos, não caberá 
recurso. 
DAS VAGAS
 Art. 21. A divulgação do quadro de vagas será efetuado 
após o término do período de matrícula, respeitada a capacidade física de cada 
escola para número de turmas e alunos; 
 Art. 22. Para efeito de chamada, cada vaga terá a carga 
horária de 25 (vinte e cinco) horas, sendo 20 (vinte) de aulas dadas e 05 (cinco) de 
planejamento; 
 Parágrafo Único. Em casos especiais, de interesse da 
escola, não havendo carga horária completa em determinadas disciplinas, se houver 
acordo por parte do candidato, poderá fazer uma opção por carga horária inferior às 
25 (vinte e cinco) horas. 
DA CHAMADA
 Art. 23. A chamada dos classificados para ocuparem as 
vagas será efetuada sob a coordenação da Comissão Municipal que convocará os 
candidatos em data estabelecida no cronograma oficial e de acordo com a sua 
classificação. 
Art. 24. A desistência da chamada, pela ordem de 
classificação, será documentada pela Comissão Municipal e assinada pelo 
candidato desistente. 
Art. 25. O não comparecimento do candidato no 
momento da chamada, implicará na alteração da ordem de escolha, devendo o 
candidato ser reposicionado no final da listagem. 
Art. 26. Cada candidato poderá escolher até duas cargas 
horárias de 25 (vinte e cinco) horas cada, desde que não tenha outro vínculo; 
Parágrafo Único. A escolha da segunda carga horária só 
poderá ocorrer, após concluída a chamada de todos os candidatos inscritos e 
habilitados para a função pleiteada. 
Art. 27. A chamada dos classificados para a regência de 
classe, em designação temporária, deverá ser documentada em ata, com o registro 
das ocorrências pela Comissão Municipal. 
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 Art. 28. Após 05 (cinco) dias úteis da conclusão desta 
chamada, será realizada uma 2ª, para preenchimento de vagas remanescentes; 
DA REMUNERAÇÃO
Art. 29. Para efeito de remuneração, deverá ser observada 
a carga horária destinada a cada candidato, tomando como base: 
I - MAPA I - Professor de nível médio, 25 (vinte e cinco) 
horas = R$ 400,68 (quatrocentos reais e sessenta e oito centavos); 
II - MAPA IV - Professor com Licenciatura Plena, com 25 
(vinte e cinco) horas = R$ 472,70 (quatrocentos e setenta e dois reais e setenta 
centavos). 
DA CESSAÇÃO DA DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA
Art. 30. Ao Diretor da Unidade Escolar e à Secretaria 
Municipal de Educação cabe, conjuntamente, a responsabilidade de providenciar a 
comunicação da cessação da designação temporária que ocorrer antes do término 
previsto, no prazo máximo de 03 (três) dias, a partir da ocorrência do fato. 
Parágrafo Único. Os casos a que se referem o art. 30, 
deverão ser justificados perante o servidor. 
DAS IRREGULARIDADES
Art. 31. As irregularidades constantes no processo de 
admissão de regente de classe, em designação temporária, serão objeto de 
sindicância, e os infratores estarão sujeitos às penalidades previstas no estatuto do 
magistério em vigor. 
Art. 32. A Designação Temporária corresponderá a um 
contrato administrativo de prestação de serviços por prazo determinado de no 
máximo 12 meses. 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 33. Em caso de dúvida na pontuação de tempo de 
serviço ou formação acadêmica e cursos, a Comissão Municipal deverá solicitar 
oficialmente orientação à Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 34. A Comissão Municipal deverá iniciar a chamada 
de acordo com o cronograma divulgado pela Secretaria. 
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...continuação da Lei Municipal n° 347/2005.
Art. 35. Encerrada a 2ª chamada a Comissão Municipal, 
encaminhará toda documentação utilizada no processo, para arquivo junto à 
Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 36. Os casos omissos serão decididos pelo Secretário 
Municipal de Educação. 
Art. 37. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à 
conta de dotações próprias do orçamento vigente em cada exercício, podendo o 
Chefe do Poder Executivo Municipal, suplementá-la por Decreto, de acordo com o 
artigo 43 da Lei Federal 4.320/94. 
 Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do 
Espírito Santo, aos onze (11) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e cinco 
(2005). 
LAURIANO MARCO ZANCANELA 
Prefeito Municipal 
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na 
data supra. 
MAGNA MARIA ROCHA 
Chefe de Gabinete 
Decreto nº. 749/02. 
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ANEXO I
A QUE SE REFERE O ART. 2°, IV, DA PRESENTE LEI. 
ESPECIFICAÇÃO QUANTIDADE 
EDUCAÇÃO INFANTIL 25 
ENSINO FUNDAMENTAL – 1ª a 4ª SÉRIE 45 
ENSINO FUNDAMENTAL – 5ª a 8ª SÉRIE 45 
TOTAL 115 
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do 
Espírito Santo, aos onze (11) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e cinco 
(2005). 
LAURIANO MARCO ZANCANELA 
Prefeito Municipal 
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na 
data supra. 
MAGNA MARIA ROCHA 
Chefe de Gabinete 
Decreto nº. 749/02.