norma nº 348/2005

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI Nº 348/2005
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO 
DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE 
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do 
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara 
Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono 
a seguinte: 
LEI:
 Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a contratar por tempo determinado, pelo período compreendido entre 03 
de janeiro a 31 de dezembro de 2005, servidores para atender a necessidade 
temporária de excepcional interesse público no Município de São Mateus, no limite da 
denominação, quantitativo, nível e vencimento, na forma do Anexo I, parte 
integrante desta Lei, por ato do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal. 
 Parágrafo Único. As contratações dos “Serventes” da 
Secretaria Municipal de Educação, compreende-se entre 01 de fevereiro a 31 de 
dezembro de 2005. 
 Art. 2º. A contratação a que se refere o Art. 1º desta Lei, será 
efetuada de acordo com o estatuído no Art. 37, inciso IX da Constituição Federal. 
 Art. 3º. Os servidores elencados por esta Lei, estão sujeitos 
aos mesmos direitos, deveres e proibições, e ao mesmo regime de responsabilidade 
vigente para os Servidores Públicos integrantes aos orgãos que estão subordinados. 
 Art. 4º. A remuneração dos servidores referidos na presente
Lei, será reajustada no mesmo período e índice concedido aos demais Servidores 
Municipais. 
 
Art. 5º. As despesas para fazer face a presente Lei, correrão 
à conta do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a suplementá-lo na forma da Lei n°. 4320, de 17 de março de 1964. 
 Art. 6º. As contratações temporárias descritas nesta Lei, 
extinguir-se-ão, sem direito a indenizações, a saber: 
I – pelo término do prazo contratual; 
II – por iniciativa do contratado ou contratante; 
Continua...
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
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...continuação da Lei Municipal n°. 348/2005.
 Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 03 de janeiro de 2005. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do 
Espírito Santo, aos onze(11) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e cinco 
(2005). 
LAURIANO MARCO ZANCANELA 
Prefeito Municipal 
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na 
data supra. 
MAGNA MARIA ROCHA 
Chefe de Gabinete 
Decreto nº. 749/02. 
Continua...
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
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...continuação da Lei Municipal n°. 348/2005.
ANEXO I
A que se refere o Artigo 1º da presente Lei. 
• SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE NÍVEL VENCIMENTO (*) 
Servente 220 I R$ 260,00 
Vigia 55 II R$ 260,00 
• SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA:
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE NÍVEL VENCIMENTO (*) 
Servente 26 I R$ 260,00 
Vigia 10 II R$ 260,00 
• SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE NÍVEL VENCIMENTO (*) 
Servente 20 I R$ 260,00 
Vigia 10 II R$ 260,00 
• SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE NÍVEL VENCIMENTO (*) 
Vigia 02 II R$ 260,00 
 
Total de Serventes 266 
Total de Vigias 77 
TOTAL GERAL 343 
 * os vencimentos a que se refere o demonstrativo acima 
será de um salário mínimo nacional vigente no mês correspondente. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do 
Espírito Santo, aos onze (11) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e cinco 
(2005). 
LAURIANO MARCO ZANCANELA 
Prefeito Municipal 
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na 
data supra. 
MAGNA MARIA ROCHA 
Chefe de Gabinete 
Decreto nº. 749/02.
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na 
data supra.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do 
Espírito Santo, aos onze (11) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e cinco 
(2005).