norma nº 349/2005

Eng antro > -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“GABINETE DO PREFEITO
LELNº. 349/2005
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ QUIRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI.
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder Transferência de Recursos Financeiros na ordem de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais) à AEFANG - Associação Escola Família Agrícola de Nestor Gomes,
entidade pública de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF
02810966/0001-10, com sede na localidade denominada Km 41, Distrito de Nestor
Gomes, Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, tendo como seu
representante legal o Senhor Elizeu Bonomo, brasileiro, casado, portador do RG nº
296.320-SSP/ES, CPF nº 328.137.407-72, residente neste município.
Parágrafo Único - A transferência dos recursos financeiros
tem por objetivo a manutenção e desenvolvimento das atividades da entidade,
conforme suas normas estatutárias.
An. 2º. Para Implementação dos recursos fica o Chefe do
Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder Abertura de Crédito Adicional
Especial, que receberá a seguinte classificação orçamentária:
010000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010010.12.366.031.2xxx — TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À AEFANG -
Associação Escola Família Agrícola de Nestor Gomes
33504300 - Subvenções Sociais R$ 60.000,00
An. 3º. O ato que abrir o crédito autorizado nesta Lei,
indicará a fonte de recursos necessários à sua abertura, com base nas disposições do
inciso Il, do artigo 41 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, inclusive o número
sequencial da atividade descrita no “caput” do Ar. 2º.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Espírito Santo, aos 17 (deze
mês de fevereiro 02) do ano de dois mile cinco
(2005). =
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supra. (E o
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MARIA DA PENHA TEIXEIRA ASSIS ALMEIDA
Chefe de Gabinete Interina
Portaria nº. 1.149/05.