norma nº 350/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
REALIZAR DESPESA COM A FUNDAÇÃO DE APOIO À
EDUCAÇÃO, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO
CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DO CEFETES —-
FUNCEFETES”
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal
de São Mateus aprovou e sanciono a seguinte:
LEL
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a realizar despesa mediante assinatura de convênio de cooperação financeira com a
Fundação de Apoio à Educação, Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico do
Cefetes - ES - FUNCEFETES, pessoa jurídica de direito privado instituída em janeiro de 2000
como Fundação de apoio à pesquisa, ensino e extensão, sediada na Av. Vitória, nº 1.729,
Jucutu
R$ 14
sucessi
“caput;
Cursos
vara, Vitória/ES, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 03.832.178/0001-97, no valor total de
000,00 (cento e quarenta mil reais), divididos em 10 (dez) parcelas iguais e
as de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) cada.
Parágrafo Único: A realização da despesa de que trata o
" deste artigo, destina-se a continuação e implementação do 3º e 4º Módulos dos
de Técnica de Mecânica com ênfase em Manutenção em Equipamentos de
Petróleo e Automação Industrial, instalado neste Município.
Arm. 2º. As despesas para atender o que dispõe o artigo 1º.,
correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: 0800 -
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania - 0810 - Fundo Municipal de Assistência
Social
- 0810.11.334.0478.2.044 - Implementação do Programa de Capacitação e
Qualificação de Mão de Obra e de Geração de Emprego e Renda - 33.90.39.00 — Outros
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Ficha — 284, podendo o Chefe do Poder Executivo
Munici
Espírito
(2005).
data su
bal, suplementá — la por Decreto, se necessário.
An. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
A
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gfeito Municipal de São Mateus, Estado do
Santo, ao 1º (primeirof dia do mês fevereiro (02) do ano de dois mil e cinco
Prefeio Municipal
-Registtádo-e. publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
pra. e
MARIA DA PENHA TEIXEIRA ASSIS ALMEIDA
Chefe de Gabinete Interina
Portaria nº. 1.149/05.