norma nº 351/2005

Ega mars
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº 351/2005
“ALTERA O ARTIGO 2º. DA LEI MUNICIPAL Nº 191/02,
QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO
DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Ar. 1º. O Artigo 2º. da Lei Municipal nº. 191/2002, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O valor da contribuição será lançado com base na
multiplicação das alíquotas correspondente as faixas de consumo constante do Anexo |,
pelo índice percentual ou base de cálculo fixada pela ANEEL - Agência Nacional de
Energia Elétrica, para o reajuste das tarifas de fornecimento de energia elétrica, ou outro
mecanismo que venha substituí-lo.”
Ar. 2º. O Anexo |, da Lei Municipal nº. 260, datada de 11 de
novembro de 2003, permanecerá inalterado, exceto o Grupo B — Classe Residencial,
Demais Classes e Baixa Renda com faixa até 70 kWh, que serão isentos do pagamento
da COSIP.
Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ga ihete do Pre eito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 18 (dezoito) dias do mêsjde fevereiro (02) do ano de dois mil e cinco
(2005).
Prefeitura, na data supra.
= Ria sacos
MARIA DA PENHA TEIXEIRA ASSIS ALMEIDA
Chefe de Gabinete Interina
Portaria nº. 1.149/05.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
rage
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
Grupo: B - Classe: Residencial
Faixa kWh Nº Clientes Lei vigente Nova Aliquota
Fo Fo
| 30 544 1,04 Isento
50 810 110 Isento
70 601 4,60 Isento
100 2.164 6,58 6,58
150 3.014 8,70 8,70
200 1.680 9,63 9,63
300 1.357 10,69 10,69
400 444 12,18 12,18
500 143 12,76 12,76
AC DE 500 141 13,64 13,64
Total 10.908
Classe: Demais Classes
30 335 2,41 Isento
50 250 2,69 Isento
70 131 5,63 Isento
100 352 8,31 8,31
150 269 11,19 11,19
200 184 16,76 16,76
300 263 18,10 18,10
400 177 19,65 19,65
500 m3 23,35 23,35
AC DE 500 491 2413 24,13
Total 2.565
Classe: baixa renda
30 2.796 0,46 Isento
50 1.740 0,82 isento
70 2.611 1,35 Isento,
100 2.556 1,88 1,88
150 1.010 3,98 3,98 |
200 183 5,96 5,96
300 492 5,96 5,96
400 4 5,96 5,96
500 2 5,96 5,96
AC DE 500 3 5.96 5,96
Total 10.954
Grupo: À - Classe Residencial
1000 0 25,00 25,00
5000 (o) 40,00 40,00
AC DE 5000 [o] 70,00 70,00
Total 0
Classe: Demais Classes
1000 74,73 74,73
5000 99,28 99,28
AC DE 5000 FA 199,63 199,63
Total |
Julius
unicipal