norma nº 353/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
o 005
“ AUTORI À PO TEMP
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar por tempo determinado, pelo período compreendido entre 01
de fevereiro a 31 de dezembro de 2005, servidores para o cargo constante do Anexo I,
parte integrante desta Lei, para atender necessidade temporária de excepcional
interesse público, por ato do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no cargo,
quantitativo, nível e vencimento, na forma do Anexo | desta Lei.
Art. 2º. À contratação a que se refere o Arm. 1º
desta Lei será efetuada de acordo com o estatuído no Art. 37, inciso IX da Constituição
Federal.
Ar. 3º. Os Servidores elencados por esta Lei,
estão sujeitos aos mesmos direitos, deveres e proibições, e ao mesmo regime de
responsabilidade vigente para os Servidores Públicos integrantes do órgão a que estão
subordinados.
Ar. 4º. À remuneração dos Servidores referidos na
presente Lei, será reajustada no mesmo período e índice concedido aos demais
Servidores Municipais.
Ar. 5º. As despesas para fazer face a presente
Lei, correrão à conta do Orçamento vigente, ficando o chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a suplementá-lo na forma da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de
1964.
Ar. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2005.
cinco (2005).
Prefeijo Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura, na data supra. ai
MAGNA MÁRIA ROCHA
Chefe sle/Gabinete
Decreto nº. 749/02.
Continua...
PREFEITURA MUNIC PAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 353/2005.
ANEX
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE | NÍVEL | REMUNERAÇÃO
DIGITADOR DE MICRO COMPUTADOR 07 IV R$ 452,00
TOTAL 07
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos ajatro (04) dias do mês de março (03) do ano de dois mil
e cinco (2005).
Registrado e publicado neste Gabinete desta
MAGNA MÁRIA ROCHA
Chef&de Gabinete
Decreto nº. 749/02.
Prefeitura, na data supra.