norma nº 354/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 354/200
“ALTERA A LEL MUNICIPAL Nº. 114, DATADA DE 11
DE JUNHO DE 2002. QUE INSTITUI PROGRAMA DE
AUTONOMIA FINANCEIRA ESCOLAR DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. O Artigo 5º. da Lei Municipal nº. 114, datada de 11 de
Junho de 2002, que Institui Programa de Autonomia Financeira Escolar da Rede Pública
Municipal e dá Outras Providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. O montante devido anualmente a cada Escola, será
calculado com base no número de alunos matriculados no Ensino Fundamental, obtido
do Censo Escolar do ano imediatamente ao atendimento.
Parágrafo Único. O Valor por aluno/ano será de R$ 28,00 (vinte
e oito reais), para o exercício de 2005".
Ar. 2º. Os demais artigos da Lei Municipal nº. 114, datada de
11 de junho de 2002, permanecerão inalterados.
Parágrafo Único. Torna-se sem efeito o Anexo Único da Lei
citada no "caput" deste artigo.
Ar. 3. As despesas decorrentes com o programa de
Autonomia Financeira Escolar da Rede Pública Municipal, correrão à conta de dotações
orçamentárias consignadas no orçamento de cada exercício:
Ant. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gq dinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
(2005).
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra. a
MAGNA IA ROCHA
Chef de/Gabinete
Decreto nº. 749/02.