norma nº 355/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 355/2005
“AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A
AEFANG —- ASSOCIAÇÃO ESCOLA FAMÍLIA
AGRÍCOLA DE NESTOR GOMES".
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio de cooperação financeira na ordem de R$
60.000,00 (sessenta mil reais) com a AEFANG - Associação Escola Família Agrícola
de Nestor Gomes, entidade pública de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ/MF 02810966/0001-10, com sede na localidade denominada Km 41, Distrito de
Nestor Gomes, Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, tendo como seu
representante legal o Senhor Elizeu Bonomo, brasileiro, casado, portador do RG nº
296.320-SSP/ES, CPF nº 328.137.407-72, residente neste município.
Parágrafo Único. A transferência dos recursos financeiros
tem por objetivo a manutenção e desenvolvimento das atividades da entidade,
conforme suas normas estatutárias.
Ar. 2º. As despesas decorente da presente Lei, correrão
à conta de dotações próprias do orçamento vigente, Lei Municipal nº. 342, datada
de 28 de dezembro de 2004.
Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ghbinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
(2005).
Prefeifo Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura,
N
MAGNA MÁRIA ROCHA
edeG
Chef abinete
Decreto nº. 749/02.
na data supra.