norma nº 358/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELN, 358/2005
“ AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A CASA
A SENHORA RECID D
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio de cooperação financeira na ordem de R$
200.000,00 (duzentos mil reais) com a CASA DE NOSSA SENHORA APARECIDA -—
HOSPITAL MATERNIDADE SÃO MATEUS, entidade pública de direito privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ/MF 27.993.427/0001-75, com sede à Rua Coronel
Constantino Cunha, nº. 1.995, Bairro Ideal, Município de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, tendo como seu representante legal a Senhora Marita Motta Santos,
brasileira, solteira, portadora do RG nº. 98.316-SSP/ES, CPF/MF nº. 082.684.017-53,
residente neste município, registrado no Cartório do 1º Ofício da Comarca de São
Mateus/ES. .
Parágrafo Único. A transferência financeira a Casa de
Nossa Senhora Aparecida - Hospital Maternidade São Mateus, tem por objetivo a
aquisição de medicamentos, materiais médicos-hospitalares, treinamentos de
profissionais e a manutenção logística, conforme suas normas estatutárias.
An. 2º. O valor da transferência constante no "caput" do
Art. 1º, será em parcelas iguais e sucessivas que constará no Convênio a ser
celebrado, de acordo com as partes.
. An. 3º. As despesas decorentes da presente Lei, correrão
à conta de dotações próprias do orçamento vigente, Lei Municipal nº. 342, datada
de 28 de dezembro de 2004.
Ar. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
dabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos dezesseje do imês de março (03) do ano de dois mil e
cinco (2005).
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra.
A
Lt
MAGNA! RIA ROCHA
Chefe de/Gabinete
Decreto nº. 749/02.