norma nº 360/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº, 360/2005
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
REALIZAR DESPESA COM A CÁRITAS -DIOCESANA
DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI;
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a realizar despesa mediante assinatura de convênio de cooperação
financeira com a Cáritas Diocesana de São Mateus, pessoa jurídica de direito privado,
sem fins lucrativos, sediada à Av. João XXIII, nº. 410, Centro, Município de São
Mateus/ES, inscrita no CNPJ/MF nº. 05.571.589/0001-00, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), neste ato representada pelo senhor Edivalter Andrade, brasileiro,
solteiro, religioso, portador do CPF/MF nº. 652.657.697-49 e RG nº. 510.147-SSP/ES
residente neste Município.
Parágrafo Único. A realização da despesa de que trata o
“caput” deste artigo, destina-se à implementação e manutenção dos trabalhos
desenvolvidos pela referida Entidade, que tem como objetivo o atendimento psico-
social à criança e adolescente em risco.
Art. 2º. As despesas para atender o que dispõe o artigo 1º.,
correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
008000 Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania
008010 Fundo Municipal de Assistência Social
008010.08.243.0031.1.015 Transferências Financeiras à Cáritas Diocesana
33.50.43.00 Subvenções Sociais R$ 50.000,00
Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Ea,
Gabinete do Rrefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos trinta e (31) diasfdo mês de março (03) do ano de dois mil e
cinco (2005).
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
sito
MAGNA M “BIA ROCHA
Chefe-de"Gabinete
Decreto nº. 749/02.
data supra.