norma nº 361/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
— LELNS. 361/2005
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono
a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) para atender necessidades preementes
das Secretarias Municipal de Esportes, Juventude e Lazer e Serviços Urbanos, constantes da
Lei Municipal nº. 342, de 28 de dezembro de 2004, que estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de São Mateus, para o Exercício Financeiro de 2005, conforme especifica o artigo
seguinte. :
Art. 2º. Para efeito da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de
1964, os Créditos Autorizados no artigo anterior receberão as seguintes classificações:
016000 - Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude
016010 - Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude
016010.27.813.0224.2.111 - Manut. e Desenv. das Atividades da Secretaria
Municipal de Esportes, Lazer e Juventude
44905200 - Equipamentos e Mat. Permanente R$ 10.000,00
012000 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
012010 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
012010.15.605.0096.2.097 - Conservação, Ampliação e ou Manut. do Mercado
Público Municipal
44905100 - Obras e Instalações R$ 150.000,00
Ar. 3º. O ato que abrir o Crédito autorizado nesta Lei indicará a
fonte dos recursos necessários a sua abertura, com base nas disposições do inciso Ill, do
parágrafo 1º do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gálinete do Prefbito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
ia TS
Santo, aos sete (07) dias do m ri(04) do qnonde,dois mil e cinco (2005).
RIANO JAR da éra?
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data
supra. [GR
MAGNA MARIA ROCHA
Chefe de Gabinete
Decreto nº. 749/02