norma nº 362/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
DO ESPÍRITO SANIO - VUFES. E DÁ OUTRAS
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal
de São Mateus aprovou e sanciono a seguinte:
LEI;
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
realizar despesa mediante assinatura de convênio de cooperação financeira com a
Universidade Federal do Espírito Santo, Autarquia Educacional de Regime Especial,
doravante denominada UFES, sediada à Avenida Fernando Ferrari, nº. 514, Campus
Universitário, Alaor Queiroz Araújo, Goiabeiras, Vitória/ES, inscrita no CNPJ/MF nº.
32.479.123/0001-43, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), neste ato
representada pelo senhor Rubens Sérgio Rasseli, brasileiro, casado, portador do CPF/MF nº.
527.522.407-91 e RG nº. 259.084-ES, credenciado por Decreto do Exmo. Sr. Presidente da
República, publicado no Diário Oficial da União, de 08/01/2004.
Parágrafo Único. A realização da despesa de que trata o “caput”
deste artigo, destina-se à implementação e manutenção dos trabalhos desenvolvidos
pelo Pólo Universitário do Norte do Estado do Espírito Santo.
Art. 2º. As despesas para atender o que dispõe o artigo 1º., correrão
à conta da seguinte dotação orçamentária:
0010000 - Secretaria Municipal de Educação
0010010 - Secretaria Municipal de Educação
010010.12.364.0205.2.066 - Transferências Financeiras para Manut. do Polo
Universitário do Norte do Espírito Santo
33.50.43.00 - Subvenções Sociais R$ 360.000,00
An. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder
Abertura de Crédito Suplementar, por decreto, para reforço da dotação orçamentária,
conforme dispõe o inciso |, do artigo 41 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
An. 4º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete /do Prefeito/Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos quatorze (14) dias- ilH(04);
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data
MAGNA MÁRIA ROCHA
Chefáde Gabinete
Decreto nº. 749/02
supra.