norma nº 363/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº. 363/2005
“AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO NANCEIRA A
ASSOCIAÇÃO. PEQUENOS AGRICULTORES
JOSÉ DE
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio de cooperação financeira na ordem de R$
30.000,00 (trinta mil reais) com a ASSOCIAÇÃO PEQUENOS AGRICULTORES SÃO JOSÉ
DE BARRA SECA, entidade pública de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ/MF 31.789.886/0001-28, com sede à Av. São José de Barra Seca, s/nº, Distrito
de Nova Verona, Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, tendo como
seu representante legal o Senhor Patrick Ronchi Fugulim, brasileiro, solteiro,
agricultor, portador do RG nº. 1.761.786-SSP/ES, CPF/MF nº. 092.762.067-79, residente
neste município, registrado no Cartório do 1º Ofício da Comarca de São Mateus/ES.
Parágrafo Único. A transferência financeira à Associação
Pequenos Agricultores São José de Barra Seca, tem por objetivo a aquisição de 01
(um) secador de café, completo, para atender pequenos agricultores, conforme
suas normas estatutárias.
Art. 2º. O valor da transferência constante no “caput” do Art.
1º, constará do Convênio a ser celebrado e o repasse de acordo com as partes.
Ar. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à
conta de dotações próprias do orçamento vigente, Lei Municipal nº. 342, datada
de 28 de dezembro de 2004.
Ar. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
'
csbltedo do Prefeit “ufluniipo de São Mateus, Estado do Espírito
I o de dois mil e cinco (2005).
Prefeitb Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra. CA =
MAGNA MÁRIA ROCHA
Chefe de/Gabinete
Decreto nº. 749/0