norma nº 364/2005

Kra
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEL Nº. 364/2005
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 562, DATADA
DE 03 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE CONCEDE
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL A POLICIAIS MILITARES
OU CIVIS A DISPOSIÇÃO DOS PODERES
LEGISLATIVO E EXECUTIVO MUNICIPAL.”
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e sanciono
a seguinte:
jp
LEL
Ar. 1º. Os Artigos 1º. e 2º da Lei nº. 562/97, passam a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal
autorizados a conceder Gratificação Especial ao Policial Militar ou Civil posto a
disposição dos referidos Poderes.
Parágrafo 1º. Fica estabelecido o número máximo de 06 (seis)
Policiais, sendo 03 (três) para o Executivo e 03 [três] para o Legislativo.
Parágrafo 2º. O valor da Gratificação Mensal será a mesma
remuneração do Cargo CC-3 do Quadro de Estrutura Organizacional da Prefeitura
Municipal de São Mateus.”
Ar. 2º, As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta
de dotações próprias, contidas no orçamento vigente de cada exercício, podendo os
Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, abrir créditos e suplementa-los
por decreto em conformidade com os Artigos 40 e 41 da Lei nº 4.320, de 17 de março
de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
À
Gabingte do Prefeito, Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos vinte e cinco (25). di
(2005). —— It
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data
5126)
MAGNA À ROCHA
Che Gabinete
Decreto nº. 749/02
supra.