norma nº 365/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº 365/2005
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
REALIZAR DESPESAS COM A ASSOCIAÇÃO BETHEL
SÃO MATEUS - PROJETO REINTEGRAR”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI:
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a realizar despesa mediante assinatura de convênio de cooperação
financeira, na ordem de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com a ASSOCIAÇÃO BETHEL
SÃO MATEUS - PROJETO REINTEGRAR, entidade civil, sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ/MF nº. 71.849.079/0010-69, com sede à Rua Dom José Dalvit, 100, Bairro Santo
Antonio, Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, tendo como seu
representante legal o Senhor Ozorino Costa Rezeno, brasileiro, casado, residente e
domiciliado neste Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo.
Parágrafo Único. A transferência de recursos financeiros,
tem por objetivo a manutenção e o desenvolvimento das atividades da entidade,
conforme suas normas estatutárias.
Ar. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão a conta da seguinte dotação orçamentária, podendo o Chefe do Poder
Executivo Municipal, suplementá-la por Decreto, se necessário:
008000 - Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania
008010 - Fundo Municipal de Assistência Social
008010. 08.244.0031.1.017 - Transferências Financeiras à Associação Bethel
São Mateus — Projeto Reintegrar.
33504300 - Subvenções Sociais
Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
babinete do Préfeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos vinte e nóve (29) dias jdo mês de abril (04) do ano de dois mil e
cinco (2005). q
Prefeitb Municipal
Í
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
MAGNÁ MARIA ROCHA
Chefe de Gabinete
Decreto nº. 749/02
data supra.