norma nº 366/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº. 366/2005
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CRÉDITO DE
PEQUENO VALOR, SOBRE O PARCELAMENTO DE
PRECATÓRIOS, A CESSÃO DE CRÉDITOS E A
COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS AUTORIZADOS PELA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 30, DE 13 DE
ETEMBRO E DA OUT
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Até a superveniência de Lei Nacional e para os
fins do disposto nos 88 3º e 4º, do Art. 100, da Constituição Federal, e do Ar. 78, do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com as alterações e acréscimos
da Emenda Constitucional nº. 30, de 13 de setembro de 2000, ficam fixados como
de pequeno valor os créditos decorrentes de sentença judicial transitada em
julgado, constantes de precatórios judiciários, cujo valor total corrigido
monetariamente até a data do efetivo pagamento não ultrapasse a R$ 10.000,00
(dez mil reais).
Parágrafo Único. É facultado ao credor, quando o valor
do seu crédito ultrapassar o limite fixado no “caput” deste artigo, renunciar ao
excedente, para fins de inclusão como crédito de pequeno valor.
An. 2º. Ficam instituídas duas ordens cronológicas de
apresentação e pagamento dos ofícios requisitórios, a saber:
| - os que digam respeito exclusivamente a créditos de
natureza alimentícia, nos termos do art. 100, da Constituição Federal;
IE - todos os demais.
Parágrafo Único. São considerados de natureza
alimentícia os débitos decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e
suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou
invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial
transitada em julgado.
Arm. 3º. A ordem cronológica dos requisitórios pré-
existentes, nos termos do Art. 78, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
observará o critério do artigo anterior, mantendo-se a sequência cronológica de
apresentação.
Continua...
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continuação da Lei Municipal nº. 366/2005.
Parágrafo Único. Compete à Secretaria de Finanças o
estabelecimento da ordem cronológica de que trata o “caput” deste artigo.
An. 4º. Os requisitórios incluídos na listagem, na forma do
artigo anterior, serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido
de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de 10
(dez) anos, permitida a cessão de créditos, na forma do disposto na presente Lei.
$ 1º. O parcelamento de que trata este artigo refere-se
tão somente aos débitos pendentes na data da promulgação da Emenda
Constitucional nº. 30/00 e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de
dezembro de 1999.
8 2º. As prestações anuais de que trata este artigo
poderão, a critério do credor e mediante requerimento com firma reconhecida,
ser decompostas em até 12 (doze) parcelas mensais.
$ 3º. O prazo para liquidação estabelecido no caput
deste artigo será reduzido a 02 (dois) anos nos casos de precatórios judiciais
originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que este
comprove, nos autos do processo judicial específico, de que era o único de que
dispunha na época da imissão na posse.
Ar. 5º. A cessão dos créditos autorizada pelo Art. 78, do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deverá ser apresentada através de
instrumento público, devidamente registrado junto ao oficial de títulos e
documentos, e sempre representará créditos contra o Município de São Mateus
oriundos de sentenças judiciais, com precatórios pendentes de pagamentos.
Parágrafo Único. Créditos contra o Município de São
Mateus são os valores devidos por força de sentenças judiciais, transitadas em
julgado, constantes dos respectivos precatórios, expedidos, processados e
registrados pelo Tribunal competente, a respeito dos quais não pendam defesa ou
recurso judicial.
Ar. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
aceitar a cessão de créditos de que trata o artigo anterior para compensação de
débitos de contribuintes inscritos na Dívida Ativa, ajuizados ou não, de natureza
tributária ou não tributária.
Art. 7º. Considera-se detentor do crédito, além do titular
do precatório, procurador (es) e perito(s) da causa, o(s) cessionário(s) e os seus
sucessores, nos termos da lei civil.
An. 8º. Considera-se como crédito o valor do respectivo
precatório, inclusive despesas processuais adiantadas pela parte, atualizado,
observado o disposto no Artigo 100, 8 1º, da Constituição Federal.
Continua...
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«continuação da Lei Municipal nº. 366/2005.
Ar. 9º. O requerimento da compensação deverá ser
efetuado nos termos do Anexo Único desta Lei e assinado pelo detentor do crédito
oriundo de precatório e pelo devedor, ambos interessados na compensação entre
crédito e débito.
8 1º. Após ter sido autuado e registrado pelo setor
competente, a Secretaria de Finanças emitirá um exame prévio e enviará os autos
do processo administrativo que se formou à Procuradoria Municipal, a qual se
pronunciará sobre o pedido de compensação.
8 2º. O trâmite, exame e manifestação sobre o pedido
de compensação serão prioritários e preferenciais, em qualquer das Secretarias,
Departamentos, Seções ou Setores desta Prefeitura, fixando-se o prazo máximo de
30 (trinta) dias para a devolução à origem requistante ou ao indicado
destinatário.
$ 3º. Emitido o seu parecer, a Procuradoria Municipal
remeterá os autos à Secretaria de Finanças, cabendo a esta última acolher ou
indeferir o pedido, bem como comunicar formalmente os interessados da decisão.
Art. 10. A compensação será deferida no valor do crédito
ofertado, imputando-se essa importância nas dívidas ativas indicadas pelos
requerentes, obedecidos os termos da legislação aplicável.
Parágrafo Único. A situação de detentor do crédito,
conforme prevista no artigo 7º, deverá ser comprovada por documento oficial
extraído dos autos do processo judicial originário do precatório, como condição
de deferimento da compensação.
Ar. 11. Havendo parcelamento de dívida ativa deferido
e em andamento, a compensação será calculada sobre as parcelas vencidas e
vincendas, sendo que sobre aquelas incidirá juros, multa e demais acréscimos
legais, até a data do deferimento do pedido, quando se dará o encontro de
débito e crédito
Art. 12. A compensação acarretará:
| - quando suficiente para liquidar o débito, a extinção
da execução fiscal correspondente, condicionado, contudo, tais efeitos, ao
recolhimento, em dinheiro, das custas, honorários advocatícios e despesas
processuais;
IE - quando liquidar parcialmente o débito a imputação
do valor compensado na dívida, conforme as regras previstas na legislação
competente com todos os acréscimos legais, e o prosseguimento da execução
pelo saldo devedor;
Continua... kb ad
V
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«continuação da Lei Municipal nº. 366/2005.
HI - quando sobejar crédito no precatório, inclusive no
que se refere aos honorários de advogados e de perito, a manutenção do crédito
pelo valor remanescente.
Arm. 13. A extinção dos débitos realizada na forma
prevista nesta Lei não dispensa o pagamento prévio, em dinheiro, das custas,
honorários advocatícios e despesas processuais.
Parágrafo Único. Para os fins desta Lei os honorários
advocatícios incidentes sobre os débitos liquidados serão reduzidos para 5% (cinco
por cento).
Art. 14. O detentor do precatório deverá comunicar nos
autos judiciais correspondentes, para os devidos fins de direito, a compensação
operada.
Ar. 15. Compete à Secretaria dos Negócios Jurídicos
levar ao conhecimento do Juízo do processo originário do precatório a realização
da compensação, no prazo de 10 (dez) dias da sua efetivação, indicando o valor
do crédito compensado.
Art. 16. Compete à Secretaria de Finanças examinar as
dívidas inscritas, ajuizadas ou não, indicadas para compensação.
8 1º. Os débitos deverão ser atualizados nos termos da
legislação vigente e aplicável.
8 2º. Para os débitos submetidos a pagamento
parcelado será observado, com relação ao saldo credor, o mesmo critério de
atualização.
Art. 17. Compete ao Secretário de Finanças do Município
aceitar ou indeferir as compensações requeridas, observada a ordem de
protocolo dos requerimentos.
An. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
EN
o abinete do Piefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos vinte &Í (29) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e
cinco (2005). [ [7 [|
Prefeito Municipal
ú
. /
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra. )
NI N? mm
MAGNA Mi IA ROCHA
Chefe de” Gabinete
Decreto nº. 749/02
Continua...
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ANEXO ÚNICO
MODELO DE REQUERIMENTO
Ilustríssimo Senhor.
Secretário de Finanças do Município de São Mateus.
eeeneeerererereneaearane rece recasasa sera rerenenenes (detentor do precatório - qualificado com nome,
RG, CPF ou CNPJ e endereço completo), na qualidade de titular dos direitos
decorrentes do precatório n.º.. da ordem ...... Pere originário do processo n.º
Porri ue Vara da Comarca de São Mateus, contra .
[Município de São Mateus), € nr (devedor executado,
qualificado com nome, RG, cer ou CNPJ e endereço completo) devedor dos
débitos correspondentes a CDA(s) n.ºs ..... no valor total
de R$ com base na Lei Municipal n.º. co YeM
requerer que o referido crédito seja recebido para compensação do mencionado
débito.