norma nº 367/2005

Ge
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFETO
LELNº 367/2005
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espíito
Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e sanciono a seguinte:
LEI.
Ar. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal
autorizado a contratar pessoal por prazo determinado, para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público nos termos constantes do Anexo |, parte
integrante da presente Lei.
Arm. 2º. Os contratos serão de natureza
administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
| - remuneração equivalente à percebida pelos
servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente constante do
Plano de cargos e salários da Câmara Municipal;
IE — jornada de trabalho, serviço extraordinário,
repouso semanal remunerado, adicional noturno, diárias, gratificação natalina
proporcional, nos termos da lei;
HI = férias proporcionais, ao término do contrato;
IV - inscrição em sistema oficial de previdência
social.
Art. 3º. O prazo de vigência dos contratos serão
estabelecidos no termo contratual, não podendo exceder a 01 (um) ano.
Ar. 4º. As contratações somente poderão ser
feitas com observância da Dotação Orçamentária específica e mediante
autorização do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 5º. O pessoal contratado nos termos desta Lei
não poderá:
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFETO
«continuação da Lei Municipal nº. 367/2005.
| - receber atribuições, funções ou encargos não
previstos no respectivo contrato;
H = ser nomeado ou designado, ainda que a título
precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de
confiança.
Art. 6º. O contratado não poderá ser ocupante
de cargo público, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de autoridade
solicitante da admissão, exceto as acumulações permitidas constitucionalmente.
Am. 7º. Os contratados, para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, estão sujeitos aos mesmos
deveres e proibições, além do mesmo regime de responsabilidade, vigentes para os
servidores públicos municipais.
Art. 8º. O contrato firmado de acordo com esta
Lei, extinguir-se-á sem direito a indenização:
|- pelo término do prazo contratual;
H- por iniciativa do contratado;
Hi - unilateralmente, pela administração,
decorrentes de conveniência administrativa.
Ar. 9º. Os cargos, quantitativos, e valores dos
vencimentos são constantes do Anexo |, parte integrante da presente Lei.
Ar. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março do corrente ano.
Gabihete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espíito Santo, aos vinte e noyei [ do ano de dois mile cinco (2005).
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura, na data supra.
ç Dm
MAGNA RIA ROCHA
Chele dg Cobinete
Decréto nº. 749/02
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
CARGO QUANT. VENCIMENTO
= Motorista 03 R$ 510,00
no Vigia 01 R$ 260,00
o Servente 03 R$ 299,70
= Registrado e publicado neste Gabinete desta
o Prefeitura, na data supra.
MAGNA MARIA ROCHA
Chefe de Gabinete
Decreto nº. 749/02