norma nº 369/2005

ques .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº 2005
“ALTERA A DENOMINAÇÃO DE TERMINAL AEROVIÁRIO
UNICÍPIO DE SÃO MATEUS-ES”
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, em face ao que dispõe o Inciso XVIII do artigo
25 da Lei Orgânica do Município de São Mateus.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. O terminal aeroviário de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, conhecido como “Aeroporto Presidente Tancredo de Almeida Neves" passará a
denominar-se "Aeroporto Ernesto Bonomo”.
Art. 2º. Caberá ao Cadastro Municipal Imobiliário, do Município de
São Mateus, Estado do Espírito Santo, a proceder as devidas modificações e comunicar
a mudança da nomenclatura às Agência dos Correios, Bancárias, aos Escritórios do
SAAE, ESCELSA, Telemar e demais órgãos interessados.
Art. 3º. Revoga-se a Lei nº. 008, de 20 de maio de 1985.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeito [Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data
supra.
ARIA ROCHA
Chefê& de'Gabinete
Decreto nº. 749/02.