norma nº 371/2005

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEL Nº.
ALTE L Nº, 007. DAT 1
DE ABRIL DE 2001. QUE DISPÕE SOBRE O
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono
a seguinte:
LEI
Ar. 1º. O Artigo 20, Inciso IV, da Lei Municipal nº. 007, datada
de 18 de abril de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ar. 20. ...
IV — escolaridade mínima, ensino médio completo”.
Ar. 2º. Os demais incisos do artigo 20 da Lei Municipal nº.
007/2001, permanecerão inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
1
Catete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo aos treze (13) di ê
de nês-d "Pagio, (05) do ano de dois mil e cinco (2005).
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ARCÓ ZANGANEIA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data
MAGNA ÁRIA ROCHA
Chefé de'Gabinete
Decreto nº. 749/02.
supra.