norma nº 372/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 372/2005
“ALTERA O ARTIGO 5º. DA LEL MUNICIPAL Nº. 114,
DATADA DE 11 DE JUNHO DE 2002 DIFI
PELA LEI MUNICIPAL Nº. 354/2005”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono
a seguinte:
LEI.
Ar. 1º. O Artigo 5º. da Lei Municipal nº. 114, datada de 11 de junho
de 2002, que foi modificado pela Lei Municipal nº. 354/2005, que Institui o Programa de
Autonomia Financeira Escolar da Rede Pública Municipal e dá Outras Providências,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ar. 5º O montante devido anualmente a cada Escola, será
calculado com base no número de alunos matriculados no Ensino Fundamental, obtido
do Censo Escolar realizado pelo MEC, no ano anterior, imediatamente ao atendimento”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete /do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo aos vinte (20) dias do mé dde maio (05) do ano de dois mil e cinco (2005).
/
)
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data
supra.
MAGNA FARIA ROCHA
Chefé-de Gabinete
Decreto nº. 749/02